Como Se Dá O Julgamento Dos Recursos Na Esfera Administra

aplicavam as rendas públicas e cuidavam da tranquilidade e do bem estar do povo. O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as…

por serem justos, imparciais e sábios e, dessa forma, a solução vem de uma fonte respeitada e com crédito; o Os custos de prolongar a disputa são evitados. É interessante destacar que as decisões dos árbitros tendem a ser consistentes com os julgamentos recebidos dos tribunais. A arbitragem, porém, apresenta uma série de desvantagens: o As partes tendem a abandonar o controlo sobre os resultados; assim, a solução proposta pode não ser aquela que se prefere; o As partes podem…

princípios da competitividade e o da isonomia, o princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, principio da moralidade e da probidade (art. 37, §4º), principio da publicidade, principio da vinculação ao instrumento convocatório, principio do julgamento objetivo, principio da ampla defesa, principio da adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória, impede que seja atribuído seu objeto ao ilegítimo vencedor da licitação (arts. 54 e 60). A Constituição Federal exige licitação…

poderes. A divisão mais simples para os antigos juristas é entre as tarefas do Estado: Governo, Guerra, Justiça e Fazenda. Como não se distinguia a liberdade individual e de consciência, segundo Hespanha, no Antigo Regime não se opõe propriamente as esferas do público e do privado como hoje: distingui-se o interesse público do interesse particular/privado, mas ambos são considerados elementos que harmonizam no bem comum. O poder deveria garantir a justiça e a paz. Tratava-se de um…

dinheiro quando a alienação da mercadoria é feita pelo comerciante anteriormente à decretação da sua quebra. Recurso especial ao qual se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.…

coibir a prá ca do ilícito com a simples a tude de devolver ou reparar os prejuízos causados, nasce a necessidade de se punir com penas diversas das elencadas no Direito Civil. Aí é que entra em ação a aplicação de normas dis ntas como as elencadas na esfera penal, ou seja, aquele que cometeu um ilícito, como, por exemplo, um homicídio, deve ser punido com a pena de reclusão, que varia de 6 a 20 anos. Ilícito Penal Visa punir o infrator da norma com uma sanção de caráter puni vo, preven…

mandatos de todos os Governadores e Prefeitos e nomeou interventores em cada Estado membro. O Decreto também previu a competência dos Interventores Estaduais para nomear os Interventores nos municípios. Dos atos dos Interventores Estaduais só cabia recurso ao Presidente da República. Outorgada por Getúlio Vargas, a Constituição de 1937 manteve no art. 21 não fosse capaz de arrecadar receita suficiente para manutenção dos seus serviços, por três anos consecutivos. A competência…

responsabilidade. Nesse caso, a função de julgamento é típica do Poder Judiciário, mas o Poder Legislativo está exercendo-a de forma atípica. Também estará exercendo o Poder Legislativo a função atípica de administrar (função típica do Poder Executivo) quando organiza suas repartições e gerencia seu quadro de servidores. Já o Poder Judiciário legisla (função típica do Poder Legislativo) quando, por meio de seus órgãos, elabora Regimentos Internos. E administra (função típica do…

da promulgação da Constituição Federal de 1988, contida nos seus artigos 31, 70 e 74. Neste momento em que a própria Constituição Brasileira deu maior liberdade pela descentralização de recursos públicos aos municípios, cabe a estes se instrumentarem com ferramentas eficazes no controle da aplicação dos recursos. No âmbito do Município de Porto Alegre, o controle interno está previsto na Lei Orgânica em seus artigos 61 e 64. Somando-se ao princípio da eficiência, por meio da Emenda…

presidiam o senado e os Comícios, representavam a cidade em cerimônias religiosas e em questões administrativas, eles eram os superintendentes dos funcionários. Era costume repartirem entre si os poderes, cada qual reservando para si uma esfera de ação ou exercendo as esferas alternadamente. No caso do comando na batalha, eles se alternavam a cada dia na chefia suprema do exército e, se houvesse mais de um local de operações, se distribuíam por acordo ou sorteio.  Pretores: são os mais…