Como Podem Ser Interpretadas As Correntes Econômicas

administrativa é uma das funções básicas do Estado (ou de seus delegados). É caracterizada em conforto com a função legislativa e a função jurisdicional. A função administrativa e ativa, pois em regra independente de provocação do cidadão para ser exercitada, diferentemente do que ocorre com a função jurisdicional. É, por outro lado, subordinada à lei, atividade infra-legal, naturalmente criativa e inovadora. A função administrativa é atividade infra-legal, ativa,…

acordo com os padrões internacionais, permitindo ainda que os reguladores firmassem convênio com a entidade que estudava e produzia tais normas. Esse dispositivo legal permitiu que o CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, criado em 2005, passasse a ser o principal produtor de normas contábeis no Brasil. O direcionamento do CPC é para a convergência total com as normas produzidas pelo IASB. Esse processo de convergência vem sendo aplicado gradualmente desde…

número e a variedade de equipamentos elétricos não param de crescer. “Do lado do consumo, o setor residencial apresentou crescimento de 6,5% devido, principalmente, às políticas de redução de impostos para alguns bens de consumo durante a crise econômica, além do aumento de renda per capita” (Empresa de Pesquisa Energética - Balanço Energético Anual-BEM, 2010, p. 12). Os riscos de acidentes por choque elétrico nos lares são cada vez mais iminentes. “Alguns estudos indicando que…

imunizantes conferem aos beneficiários o direito público subjetivo de não serem tributados. José Wilson Ferreira Sobrinho assinala que possui duplo papel, um de fixar a competência tributária e outro de outorgar ao imune o direito público subjetivo de não ser tributado. Considera-se que este direito público concedido a determinadas pessoas é inafastável. O conceito de imunidade tributária segundo Paulo de Barros Carvalho é: “ (...) a classe finita e imediatamente determinável de normas…

e sociais pelas terras que andaram. Modernamente estas duas últimas propostas são conhecidas como Geografia Regional que propõe como objeto de estudo, uma unidade espacial, a região – uma porção do espaço terrestre de dimensão variável passível de ser individualizada em função de um caráter próprio. Estudo da paisagem – restrita aos aspectos visíveis do real, associa múltiplos fenômenos, onde a fisiologia (funcionamento da paisagem) se preocuparia mais com a relação entre os elementos e…

casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. 4.4.3 Normas penais complementares ou explicativas: são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação. Ex: Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,…

estruturam a sociedade.” *** “O engenheiro deve ser capaz de formar a sua visão de mundo, escolher seu projeto de sociedade e atuar conforme as suas escolhas. E é por isso que acreditamos que a educação Ciência, Teconologia e Sociedade pode promover as bases cognitivas dessa mudança na formação dos engenheiros.” *** “(...) levaria à construção de uma sociedade diferente da atual, baseada em valores e interesses coerentes com a justiça social, a igualdade econômica e a responsabilidade…

que atenuado diante do crescimento de outras ciências - como a política, econômica, filosófica - o que paralelamente gerou uma problemática conceitual. O conceito de Sociologia, que pedia um definição de limites, foi um processo histórico em que houveram inúmeras tentativas, destacando-se Hans Freyer, para quem a Sociologia é "a autoconsciência científica de uma realidade social", tendo em vista, que a mesma precisa ser entendida de acordo com as condições sociais em que se forme, o…

Contratos Conceito: Trata-se da espécie mais importante de negócio jurídico. Em linhas gerais, trata-se de um instrumento de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vistas à pacificação social e ao desenvolvimento econômico. A função econômica dos contratos é variada. Ora, o contrato ajuda a circular a riqueza, pois é por meio dele, por exemplo, que os produtos circulam pelas várias etapas de produção: da mina à fábrica, desta à loja, chegando às mãos do consumidor. Mas,…

Conclui-se: o alcance da lei é exatamente o indicado pelos seus termos. Ex.: Art. 102 do Código Civil – bens públicos não estão sujeitos a usucapião. b) EXTENSIVA (OU AMPLIATIVA) - quando na conclusão do intérprete, constata-se que a fórmula interpretada é menos ampla e abrangente do que a mens legislatoris (vontade do legislador) deduzida. Conclui-se: o alcance da lei é mais amplo do que indicam os seus termos. Ex.: Art. 1337, parágrafo único. - entende-se por possuidor o locatário,…