ICMS

fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? o Princípio da Segurança Jurídica se encontra diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, sendo uma das vigas mestras da manutenção da ordem jurídica, é usado como garantia aos indivíduos. Quando concretizadas, não sofrerão intromissões por atos do Estado. Configurando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada, concede-se ao particular uma proteção de que quaisquer destas relações jurídicas não poderão ser mais atingidas por nenhuma conduta estatal. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. A segurança jurídica é considerada um sobreprincípio que não se encontra positivado na legislação, mas se emana de outros princípios, como o da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da irretroatividade, da universalidade da jurisdição dentre outros, porém, podemos encontrar indícios de segurança jurídica presente no artigo 5º, inciso XXXVI, da…

1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da…

o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada.…

1) Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? A relevância do princípio da segurança jurídica reside no…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA. Aluno: Tiago Alencar Carneiro da Silva RESPOSTAS: 1. a) A relevância do princípio da segurança jurídica reside no fato de que a sociedade precisa da referida segurança para não ser surpreendida arbitrariamente pelo Estado, no sentido de Poder Público, bem como para que a mesma saiba como deve se comportar diante de determinadas situações, com a plena convicção de que está ou não agindo em…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido e propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se a) Qual a…

administrador publico, tem que seguir aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum em toda a sua atividade funcional, e dela não se pode afastar ou desviar.na administração publica não há liberdade nem vontade pessoal, ao contrario da administração particular que é lícito fazer tudo o que a lei autoriza. Para o particular a lei significa, ¨pode fazer assim ¨. Já para a administração pública significa ¨ devi fazer assim ¨ ou seja, a natureza da função pública e a finalidade do…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

vida que adquirimos nossa personalidade jurídica, mas de acordo com CC. Art. 2° desde a concepção, estão a salvo, o direito do nascituro. O direito da personalidade engloba a integridade física, intelectual, moral entre outros, além de serem inatos e imanentes. Muito se discute a respeito da personalidade jurídica do nascituro, sobre este assunto existem três teorias sendo elas: Teoria Natalista Que defende a ideia de que a personalidade jurídica só será adquirida a partir do…