Como Ocorre O ônus Da Prova Em Se Tratando De Publicidade Enganosa Ou Abusiva Por Que

e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

artigo 6º, IV contra publicidades enganosas, tendo em vista sua vulnerabilidade. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No entender do autor José Siqueira: "A publicidade é definida como a arte de despertar no consumidor o desejo de compra, levando-o à ação. A Publicidade é…

Espolio Responsabilidade Civil do CDC Responsabilidade de FATO do Produto: (Artigo 12º e 13 º CDC). Produto defeituoso que não oferece a segurança que dele se esperar, sendo responsabilidade objetiva, ou seja, independente de prova de culpa. Dever de segurança = Ocorre acidente de consumo Obs: Comerciante responde pelo FATO do produto quando não houver identificação do FORNECEDOR. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador…

Vulnerabilidade: todo consumidor é vulnerável, porque o legislador quer proteger alguém que é mais frágil na relação de consumo. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente. O hipossuficiente é aquele que é ainda mais vulnerável é ele que remete a inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade técnica: é a falta de conhecimento técnico (ex. eu comprando um tablete, não entendo nada de tecnologia eu sou vulnerável tecnicamente) Vulnerabilidade jurídica científica: é a falta de conhecimento…

LINCOLN MARTINS BUERI AGUIAR 13.1.2000-8 A PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES IINSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES - IPANEMA RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 LINCOLN MARTINS BUERI AGUIAR 13.1.2000-8 A PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade…

econômica como tecnicamente. A partir desse reconhecimento de vulnerabilidade, o Código disponibiliza vários outros instrumentos que possibilitam a busca da igualdade, dentre os quais cita-se: a)possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor quando verossímil a alegação ou diante de sua hipossuficiência percebida segundo as regras de experiências(art. 6°, VIII); b)a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência

pode-se modificar o contrato; - Art.157: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. - Prestação desproporcional; - Inexperiência ou premente necessidade. - regra geral, há a resolução do contrato. - revisão do contrato em razão de fato superveniente que torna a cláusula excessivamente onerosa. A desproporção ocorre posteriormente: não se aplica a teoria da

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB Direito do Consumidor OFERTA E PUBLICIDADE Brasília – 2015 OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Conceito de oferta nas relações de consumo. Oferta, no contexto de sociedade massificada e disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, é, nos ensinamentos de Herman Benjamin, “sinônimo de marketing, significando todos os métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos…

O MOMENTO EM QUE SE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Naiara de Castro Rios. (nairio@hotmail.com) Trabalho de conclusão de curso orientado pelo professor Angelo Boreggio. Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar o momento processual da inversão do ônus da prova nas lides de consumo. Restou abordado os elementos que facultam ao juiz a inversão do ônus da prova, ainda quais os pressupostos, os requisitos que evidenciam o convencimento…