Como Ocorre O ônus Da Prova Em Se Tratando De Publicidade Enganosa Ou Abusiva Por Que

serviços. B Obsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente. C O prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto aos consumidores é de cinco anos, em se tratando de produtos duráveis, e de três anos, no caso de produtos não duráveis. D O prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual em cujo curso o produto tenha sido…

inversão do ônus da prova, quando: - verossímil a alegação OU seja hipossuficiente. Hipossuficiência pode ser: - econômica - técnica No CPC temos uma distribuição estática do ônus da prova. Art. 333. Somente em hipóteses raríssimas é que altera o ônus (333, pu). O CDC adota uma distribuição dinâmica do ônus da prova (6º, VIII). A inversão do ônus da prova não é automática. O CDC adota “ope judicis” (pelo juiz) diferente da inversão “ope legis” (pela lei) que só ocorre…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca…

inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (CDC) São direitos do consumidor: 1.Proteção da vida e da saúde; 2.Educação e informação para o consumo; 3.Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 4.Proteção contratual; 5.Indenização; 6.Acesso à Justiça; 7.Facilitação de defesa de seus direitos; 8.Qualidade dos serviços públicos. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (CDC) O Poder Público envolverá:…

constante das modificações de mercado de consumo; (d) educação e informação dos sujeitos da relação de consumo; (e) boa-fé subjetiva e equilíbrio presumido nas relações de consumo. 6 - No que tange à vulnerabilidade do consumidor, podemos dizer que: Prova (a) a vulnerabilidade está exclusivamente relacionada à hipossuficiência do consumidor; (b) a vulnerabilidade e a hipossuficiência são característica intrínseca das relações de consumo; (c) vulnerabilidade é uma característica…

DIREITO DO CONSUMIDOR Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Proteção Contratual Resp. Fato Produto|Serviço Cláusulas Abusivas Direitos Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010

anexo No contrato acima citado os Autores pagam rigorosamente em dia o valor mensal de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), descontados na conta de energia elétrica, desde de 2011, conforme comprovado pelos documentos acostados doc. II anexo. Ocorre que, a segunda Autora em julho de 2013 teve sérios problemas de saúde e ficou internada por 09 (nove) dias, devido a um procedimento cirúrgico – doc. III anexo. - neste sentido, seu esposo, primeiro Autor entrou em contato, no mês de…

10-20 dias úteis, o pagamento foi efetuado em 04/07/2012 e consta no site a informação de que o pedido foi enviado em 06/07/2012, restando mais que comprovado que já se passaram muito mais que 20 (vinte) dias úteis para recebimento dos produtos. Ocorre que, inobstante a parte Autora esta em dia com a sua obrigação de pagar, a empresa Ré não cumpriu com a informação dada (20 dias úteis para entrega), já que passado o prazo informado e as mercadorias simplesmente não lhes foram entregues. O fito

referiu que este direito seria o grande desafio do mercado. Rapidamente o Direito do Consumidor contaminou a Europa e os demais países capitalistas. Este Direito Social surgiu como uma contrapartida do progresso, sendo um direito protetivo. A ONU, em 1985, traçou as diretrizes para uma legislação consumerista. Considerou este direito como um direito humano de nova geração, um direito social e econômico e um direito que concretiza a igualdade material do mais fraco. Como o…

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…