Como O Menor Deve Receber Salario

empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso. DECIMO TERCEIRO: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso VIII, Lei 4.749, de 12/08/1965, que dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro, determina que o adiantamento da 1ª parcela, correspondente a metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior, seja paga entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro (30 de novembro). Já a 2ª parcela deve ser paga até o dia 20…

DESENVOLVIMENTO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2 FGTS e 13° salário - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2-1 Horário fixo e descanso semanal- - - - - - - - - - - - - - - - 2-2 Proteção ao salário - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2-3 Portadores de deficiência-- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2-4 Redução de riscos- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --2-5 Menores de 16 anos- - - - - - - - - - - - - - - - - -…

registrado um salário, mas por fora o empregado pode receber mais, isso para burlar o pagamento de mais direitos trabalhistas aos empregados, ou tributos ao governo. 5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador? Esclarecer De acordo com art. 7 da constituição, é um direito do trabalhador, a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenções coletivas de trabalho, Ou seja, O empregador não pode reduzir o salário do…

1 LEIS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1.1 Resumo A constituição federal estabelece que homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher e proibindo a diferença de salários, o exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1 Necessidade de criação Houve a necessidade de criação de medidas temporárias para visar à igualdade entre os sexos, principalmente no que se refere

Carteira de Trabalho e Informações Salariais Salário Conteúdo programático ƒƒ Salário ƒƒ Pagamentos do salário ‚‚ Tempo determinado de pagamento ƒƒ Anotação do salário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ƒƒ Modalidades de salário ‚‚ Salário nominal ‚‚ Salário global ou remuneração ƒƒ Piso salarial ou salário normativo ƒƒ Salário-mínimo ƒƒ Salário de menor aprendiz ƒƒ Salário de empregado substituto ƒƒ Salário profissional ƒƒ Pagamento de sobreaviso…

reclamante trabalhava de terça-feira a sábado, de 07h00min ás 17h00min, com uma hora de almoço. 3. Em 04.03.2009 foi dispensada imotivadamente e quando foi receber suas verbas rescisórias e trabalhistas, recebeu o TRCT (doc. anexo) informando que a mesma que havia pedido demissão, o que não ocorreu. 4. Deve, portanto, a reclamante receber todas as verbas rescisórias e trabalhistas pelo período laborado corretamente. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante foi contratada pela…

acordo com a legislação e a empresa, mas os documentos mais comuns a serem pedidos são: • Certidão de nascimento ou casamento (xerox); • CPF (xerox), sendo menor, o documento deve ser do responsável; • Carteira de Identidade (xerox e original); • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (xerox); • Carteira de trabalho; • Exames médicos; • Fotos; • Comprovante de residência (xerox), e; …

Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual ao empregador, sobre a dependência deste e mediante salário. E empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder…

Os direitos de todo trabalhador é : _ Carteira de trabalho registrada a parti do momento que começa a trabalhar. _ FGTS _Décimo terceiro salário _Férias _Salário Família (terá direito somente o trabalhador que estiver com a guarda do menor e cuja a renda seja de no máximo R$ 1,O25,36. _Adicional noturno para aqueles que trabalham no período noturno ou para aqueles que ultrapassarem das 22:00 horas.

executar o serviço e o direito de receber salário, e o empregador, tem o dever de pagar o salário e o direito de receber o serviço; Consensual ( o contrato nasce do consentimento, expresso ou tácito; Oneroso ( tem que haver contraprestação do serviço prestado; Comutativo ( as partes sabem de antemão suas obrigações (é o contrário de aleatório). Não solene ( como regra geral, o contrato de trabalho não exige formalismo, ou forma especial; qualquer formalismo exigido deve ser expresso…