Como Justificar Trabalho Sobre Lei Maria Da Penha

artigos, arts. 226 e 227, a CF mudou toda essa estrutura. Primeiro leia o texto da lei: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como…

BANDITISMO MODERNO E FORMAS DE ATUAÇÃO EFICAZES DA POLICIA MILITAR NO SERTÃO PERNAMBUCANO. Olinda-PE 2009 FRANCISCO JOSÉ BARBOSA EVOLUÇÃO DO BANDITISMO MODERNO E FORMAS DE ATUAÇÃO EFICAZES DA POLICIA MILITAR NO SERTÃO PERNAMBUCANO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Pós-Graduação em Gestão da Segurança Pública na Sociedade Democrática na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA – e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI para…

estrita legalidade; conseqüentemente a interpretação jurídica restringia-se à subsunção dos fatos à norma, atribuía ao juiz a mera função de “boca da lei”, apenas revelando a vontade do legislador, sem qualquer contribuição criativa. O Positivismo, por ter rompido com a moral, não realizava qualquer discussão sobre a legitimidade do Direito e sobre a Justiça, demonstrando-se indiferente a quaisquer valores éticos. O movimento pós-positivista representa uma volta aos valores, o que…

Psicologia Jurídica Ciência X Senso Comum Ciência - atividade reflexiva, que procura compreender, elucidar e alterar o cotidiano, a partir de estudos sistemáticos. Compõem-se de um conjunto de conhecimentos sobre fatos ou aspectos da realidade (objeto de estudo) expresso por meio de uma linguagem precisa e rigorosa. Esses conhecimentos devem ser obtidos de maneira sistemática, programada e controlada para que se permita a verificação da validade. (Fatos + rigorosa metodologia de…

tenho, mas na verdade nunca as vivi. Citação adaptada a propósito de Jack Abott, em no Ventre da Besta - Cartas da Prisão, que refere especificamente sobre emoções. A controvérsia sobre memórias falsas e memórias recobradas é enorme, mas ninguém discute que ambas existem. A grande dificuldade ainda persiste no fato de não haver certeza sobre como se distinguem ou identificam cada uma delas. As evidências que se têm são no sentido de que as recordações originais contêm mais…

MARIA DA PENHA PANICALI GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E PROJETO DE VIDA Palhoça 2006 MARIA DA PENHA PANICALI GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E PROJETO DE VIDA Relatório de pesquisa apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II, como requisito parcial para a obtenção do título de psicólogo. Universidade do Sul de Santa Catarina Núcleo Orientado: Psicologia e Saúde Professor (a) Orientador (a): Ms. Ana Maria Pereira Lopes Palhoça 2006 DEDICATÓRIA Este…

4.2 Atendimento às mulheres 5. Agressão Doméstica contra a mulher 6. Lesão Psíquica causada pela violência contra mulher 7. Vítima e Política Social 8. Conclusão 9. Bibliografia 10. Anexos VITIMOLOGIA 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo aprofundado acerca da Vitimologia, englobando seus aspectos e características mais importantes. Para tanto, faz-se necessário conhecer sua história, as diversas fases e etapas ao longo dos séculos, bem…

padrões aceitos como normais. Igualmente não pode levar o julgador a invocar o silencio da lei para negar direitos a quem escolheu viver fora do padrão imposto pela moral conservadora, mas que não agride a ordem social e merece a tutela jurídica. Mister que os juízes deixem de fazer suas togas de escudos para não enxergar a realidade, pois os que buscam a justiça merecem se julgados, e não punidos” ( Maria Bernice Dias). RESUMO A Carta magna de 1988, elevou a família como um…

VITÓRIA NO PERÍODO DE 2004 e 2014: UMA VISÃO HIDROSSANITÁRIA Cariacica 2015 CARLOS AUGUSTO MAIA JUNIOR RONALDO MARTINS PINTO BALNEABILIDADE DE PRAIAS DE VITÓRIA NO PERÍODO DE 2004 e 2014: UMA VISÃO HIDROSSANITÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade Pio XII para a obtenção do título de Bacharel em Biomedicina. Orientador: Paulo Wagnner Pereira Antunes Cariacica 2015 “Um pouco de ciência nos…

ironicamente diz que ela teria sua carteira de trabalho registrada como profissional do sexo, com todos os direitos inerentes a qualquer trabalhador, o que causou espanto na personagem. Evidentemente isto não é possível porque a lei considera crime a exploração da prostituição, com pena de reclusão de um a quatro anos (crime de rufianismo). Entretanto, o Estado brasileiro reconhece desde 2002 a profissão de prostituta, ano em que o Ministério do Trabalho oficializou a profissão em…