Como Funciona O Sistema Penitenciario No Brasil

PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência à Conclusão do Curso de Direito, ofertado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá -CEAP, sob a orientação do Prof. Agnaldo Alves Ferreira. MACAPÁ 2008 2 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO BANCA EXAMINADORA: Orientador…

Criança e do Adolescente (ECA) prevê a hipótese de internação do adolescente infrator, limitando esta ao prazo máximo de três anos ou até que o adolescente atinja a idade de 21 anos, conforme seu art. 121, parágrafos 3º e 5º. Lembremos, ainda, que o Brasil foi um dos países signatários da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. 2. Reduzir a maioridade é a solução Crimes que ocorreram no decorrer desses últimos anos fez reacender o debate no País sobre a redução da maioridade…

tratado mundial celebrado no prédio da ONU em Nova York em 1998 com slogan "Um mundo livre de drogas: é possível", onde a proposta era de eliminar da face da terra os entorpecentes no prazo de dez anos. Hoje está claro de que esse sistema não funcionou, principalmente no Brasil onde o consumo de drogas triplicou entre os anos de 2004 e 2010. Nesse artigo iremos apresentar uma nova abordagem sobre o assunto e defender a descriminalização da maconha, droga que representa mais de oitenta…

Garcia – Cia Log Sup Estação Carandiru - Dráuzio Varella Dráuzio Varella, médico cancerologista paulista, iniciou em 1989 um trabalho voluntário de prevenção à AIDS na Casa de Detenção de São Paulo, o maior presídio do Brasil, situado no bairro do Carandiru e que abriga mais de 7200 presos. O conjunto presidiário é formado por nove pavilhões, cada um com cinco andares.Neste livro, “Estação Carandiru”, o autor relata suas experiências pessoais, fruto do relacionamento

m 1997, apenas 2,2% de pardos e 1,8% de negros, entre 18 e 24 anos cursavam ou tinham concluído um curso de graduação no Brasil. O baixo índice indicava que algo precisava ser feito. “Pessoas estavam impedidas de estudar em nosso país por sua cor de pele ou condição social. Se fazia necessário, na época, uma medida que pudesse abrir caminho para a inclusão de negros e pobres nas universidades”, lembra a pesquisadora e doutora em Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF), Teresa…

(7.210/84) estabelecendo assim a maneira de funcionamento, sua aplicação, bem como os princípios fundamentais que são assegurados aos condenados por sentença definitiva ou submetidos à medida de segurança, tendo uma visão mais ampla de como funciona o sistema penal e de processo penal quando se trata da execução penal, dentro do direito pátrio. 1 CONCEITO A execução penal é um procedimento que visa à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que foi fixado anteriormente…

Soares da Rocha”, Marília, 2014. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar um breve histórico sobre o crime e a instituição das penalidades, tanto no Brasil como em todo o mundo, mostrando assim sua evolução e aplicação. Apresenta também toda a evolução do direito penal, das leis de execução penal desenvolvidas no Brasil e sua validação. Dentre as leis e aplicação das penas, tem-se a demonstrar a grande evolução da instituição das penas alternativas. Portanto esse…

para reforço do poder de um soberano. O que se percebe é que conforme evolui a sociedade mudam-se as formas de punição e somente com o início do capitalismo surge uma nova ordem jurídica administrativa. O Direito, como regulador do convívio social, funciona como elemento de harmonização das relações sociais e prevê, por meio do Direito Penal, sanções contra quem viola, com suas ações, essas relações. Além das penas privativas de liberdade, existem meios que o legislador utiliza para…

Direito Penal consiste justamente na proteção dos bens jurídicos fundamentais. A pena, pois, funciona como instrumento para a proteção dos valores e interesses mais significativos da sociedade. Contudo, os princípios constitucionais fundamentais limitam a atuação estatal nas liberdades individuais, e esses princípios têm por função orientar o legislador, bem como a sociedade, para a adoção de um sistema de controle penal voltado para os direitos humanos, embasado em um Direito Penal…

tem por objetivo traçar a linha temporal da evolução das penas até os dias atuais, dando enfoque principal à pena privativa de liberdade e ao falido sistema penitenciário brasileiro. O tema foi abordado sob a ótica do Direito Penal Mínimo, revelando a importância das penas alternativas na ressocialização do criminoso. Busca-se demonstrar que o sistema prisional não é capaz de ressocializar o delinquente, devido à ausência total de direitos fundamentais nas penitenciárias, e que uma das…