Como Fazer Uma Obra Publica

Direito Autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ COORDENADORIA DE ENGENHARIA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS - CEN MANUAL DE INSTRUÇÕES Revisão_01 Coordenadoria de Engenharia - CEN Manual de Instruções - Apresentação de Projetos SEOP 2010 1/26 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ COORDENADORIA DE ENGENHARIA SUMÁRIO Introdução 1. 2. 2.1. 2.2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 10.6 10.7 Base Eletrônica de Informação Sistema de Nomenclatura de…

estabelecer uma danceteria, restaurante, lanchonete, curtume, entre outros. Quando o serviço público for divisível para cada contribuinte, será cobrado por meio de um taxa. Quando o serviço público não for divisível, o serviço de segurança pública, higiene, saúde pública, deverá ser financiado com a receita de impostos. CTN – Art.79 - Os serviços públicos a que se refere o art. 77 (taxas) consideram-se: I - Utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a…

bens protegidos têm de fazer bem a sociedade (feedback positivo a sociedade). Portanto, não existe mais o direito puro a propriedade privada. Propriedade Pública: • Na própria constituição há a previsão da propriedade pública. A propriedade pública o regime jurídico (é um conjunto de normas que vai disciplinar determinada porção de direitos, exemplo: propriedade) não pode ser mesmo em relação à propriedade privada. No Direito privado existe a autonomia. Propriedade Pública é aquela…

administração pública Palestrante: Francisco Carlos Gracielli A administração pública se submete a leis de conduta da administração pública do interesse público e particular. Na nossa vida particular não posso me apropriar de algo alheio mas na administração pública isso pode acontecer. Prevalece sobre o interesse particular o interesse público. Existe uma grande burocracia na administração pública o prefeito é obrigado a obedecer a lei de licitações. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA? É…

Curso MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades Disciplina: Marketing Público, Atendimento e Comunicação com a Sociedade Fevereiro de 2010 Edméa Regina Cardoso Marcene QUANDO NÃO SE CONSEGUE CONVERGIR resumo A comunicação é imprescindível ao desenvolvimento, e cabe aos governantes dela fazer-se valer, para transmitir aos cidadãos a atuação do governo. E tão claro se mostram os estragos, quando essa ferramenta é esquecida, desconsiderada ou mal utilizada.…

Pessoas com Deficiência 19 de abril de 2014. Página Inicial | | Voltar para a lista de A rtigos Acessibilidade: Pessoa com Deficiência e Imóveis Adaptados Luiz Antonio Miguel Ferreira1 1. Fundamento Legal A introdução da política pública de acessibilidade ocorreu com a vigência da Constituição Federal de 2008, que no capítulo referente à Família, Criança, Adolescente e Idoso estabeleceu: Artigo 227 - § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros…

momento oportuno. Neste caso, o juiz intima o autor para impugnar as contas e a contestação. IV- Apenas contesta – (negativa de vinculo obrigacional) – O juiz da 2ª chance para o réu apresentar as contas. Caso não apresente, o autor será intimado para fazer em 48 horas. Obs.: Se apresentar contas – autor impugna. Se não apresentar contas – autor apresenta as cotas que o réu severa apresentar. AÇÕES POSSESSORIAS Generalidades Finalidades Discussão exclusiva sobre a posse.…

1. Conceito Por contrato compreendemos ser toda a relação jurídica formada por acordo de vontades, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual

HISTÓRICO DA EMPRESA D.A.A.E (Departamento Autônomo de Água e Esgotos) Até o ano de 1969 os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto em Araraquara ainda estavam subordinados ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal. A cidade crescia. Com uma população de quase 60.000 habitantes, o município começava a enfrentar sérios problemas de abastecimento e sofria com as constantes faltas de água. Para enfrentar os desafios impostos pela expansão da cidade, o prefeito…