Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra Do Artigo 5 Lvi Da Constituição Federal

JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de trezentos feitos…

*Direito Positivo: Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor em um determinado país e em uma determinada época. É o Direito histórico e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos, etc. *Direito Público: É aquele que disciplina os interesses da coletividade. *Direito Privado: É aquele que disciplina os interesses particulares. *Direito Objetivo: É o conjunto de regras vigentes em um determinado…

Plano de aula (27/08/2007) 1. Comentar acerca da avaliação. a. Participação do aluno (PA)- 1 ponto. b. Avaliação de Conclusão Disciplina (ACD) 10 pontos. c. Avaliação de Trabalhos e Provinha (ATP) i. Trabalho - 3 pontos. ii. Provinha - 5 pontos. iii. Total - 8 pontos. iv. Média final - (ACD + ATP)/2 + PA = 10 2. Trabalho a. Dividir a classe em oito grupos de cinco alunos. b. No mínimo 15 (laudas) e no máximo 25 (laudas). c. Trabalho: ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA…

compreensão...Se hoje meu sonho e objetivo foi atingido saibam que isso só foi possível graças a vocês que acreditaram, lutaram, renunciaram muito, por mim, por meus ideais... Obrigado por vocês fazerem parte da minha vida, eu os amo muito. DEDICO 5 AGRADECIMENTOS A Deus, em primeiro lugar por me dar a capacidade de encontra-lo dentro de mim nos momentos de dificuldade, e por nunca me deixar duvidar do seu tão grande amor. Ao meu esposo, Vivaldo dos Santos, por se mostrar tão…

01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na luta por uma sociedade mais justa. O nosso cotidiano está…

quase dois séculos demonstrou que a função do Direito Penal de prevenção da criminalidade pela intimidação e recuperação dos criminosos fracassou. Principalmente, diante das circunstâncias, a intimidação não funciona na sociedade moderna. No Brasil, em face da estrutura social, vem-se atravessando, há décadas, inúmeras crises sociopolítico-econômicas. Procuramos, em nosso país, buscar modelos econômicos e nos adaptarmos à chamada globalização em que se prioriza um liberalismo denominado…

O presente artigo científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de…

Processo Penal I Primeira Parte Professor Henri Heine Olivier DIREITO PROCESSUAL PENAL É o conjunto de normas-regra, de normas-princípios e de norma-postulado que regulam as características, os atos e os meios dos sujeitos e órgãos: investigador, acusador, órgão jurisdicional, defensor, indiciado, réu, servidores/auxiliares da justiça, que atuam nos procedimentos administrativos ou judiciais, que tenham por fim demonstração de uma infração penal e sua autoria ou a obtenção de uma…

dos conflitos __________________________21 3. A LEI Nº 9.307/96 ______________________________________________24 3.1 A constitucionalidade da arbitragem e seus princípios fundamentais 25 4. A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES________________________27 5. DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ENTRE AS PARTES _____________29 5.1 A cláusula compromissória___________________________________29 5.2 O compromisso arbitral ______________________________________31 5.2.1 Elementos obrigatórios e facultativos…

que inserem o leitor na análise crítica desta nova técnica, ao mesmo tempo em que possibilita um dinâmico entendimento conceitual. A metodologia utilizada foi construída por uma vasta bibliografia específica sobre o tema, como também o emprego de artigos de revistas cientificas e jurisprudência, relacionadas com o assunto. No primeiro capítulo estuda-se acerca dos esclarecimentos gerais do instituto da penhora on line, como sua conceituação, diferenciação quanto ao Bacen Jud, e os…