Como Deve Proceder O Magistrado Em Face Da Regra Do Artigo 5 Lvi Da Constituição Federal

importância dos princípios para um ordenamento jurídico e depois apresentamos os específicos constitucionais do direito processual. Sem a compreensão da sistemática processual atuar no judiciário em qualquer uma de suas posições, como advogado, magistrado ou membro do ministério público, a atuação não ocorrerá de forma plena e adequada, dada a relevância do tema ora proposto. Palavras-Chave: Princípio. Princípios constitucionais processuais. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípios…

brasileiro, matéria da qual não há posicionamento unânime em nosso ordenamento jurídico. O uso da prova ilícita no processo penal brasileiro traz grandes discussões entre os doutrinadores a respeito da sua legalidade, em primeiro momento a Constituição Federal vedava o uso da prova ilícita, no entanto após ser sancionada a Lei 9.296/96 regulou-se a produção da prova ilícita no processo penal brasileiro através da escuta telefônica e tipificou-se o crime de violação do sigilo das…

transposição da seara particular para a pública, sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia — artigo 5º, cabeça e inciso I —, a impessoalidade, a moralidade na Administração Pública, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco…

DIREITO OBJETIVO: é o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. DIREITO SUBJETIVO: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex.: a) Direito de vender seus pertences; b) Direito…

compartilhando comigo minhas vitórias e derrotas. A minha amiga Renata Moreira, pela força e incentivo que me deu no decorrer da monografia, e pela amizade que gostaria que fosse para sempre. Aos demais colegas da faculdade, que me acompanharam por 5 anos, através de momentos únicos. Não citarei todos os nomes, aqui, pois me levaria a uma obrigatória omissão ou esquecimento, portanto fica a mensagem: Obrigada por terem crescido comigo.

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

provisória dos fundamentos da sentença a ser, oportunamente, proferida. 3 Doutrinariamente, costuma-se trabalhar conceitos como método pedagógico de localização espacial de uma matéria e, no direito, o termo investigação criminal não se furtou a essa regra. Assim, investigação criminal pode ser considerada como ato ou efeito de investigar, de inquirir, de pesquisar, cujo objetivo é averiguar e esclarecer fatos pretéritos ou presentes, nunca futuros, possivelmente discriminados como…

seu advogado adiante assinado, intimado para o lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha: DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO…

| | |a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Justifique a sua resposta | | |b) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta, indicando a base legal: | | | | | |EXERCÍCIO COMPLEMENTAR

tratando da possibilidade ou não de sua utilização, expondo as correntes doutrinárias existentes e suas bases de sustentação. O trabalho se desenvolveu com base em bibliografia diversa, trazendo amparo doutrinário e jurisprudencial, assim como, artigos publicados em revistas e sites especializados. A área de concentração se localiza no direito processual penal, e também no direito constitucional, em relação aos direitos e garantias fundamentais relacionados com o tema. Desta forma, a…