Como Deve Proceder A Escrituração Das Filiais

capítulo introdutório uma análise dos pressupostos que antecedem o estudo específico do Direito Empresarial (Direito Comercial). Para tanto, aborda a relação existente entre Estado e Economia, como forças que se interferem mutuamente. Dentro desta análise deve-se buscar separar a matéria pública da privada, como se cada ramo do direito contivesse uma estrutura própria, analisável por suas próprias particularidades. Assim temos o Direito Público, responsável por matérias de Estado, bem…

papel, chamado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), cuja função é acompanhar o trânsito das mercadorias e facilitar a consulta da respectiva NF-e na internet. Apesar de ainda haver, portanto, a impressão de um documento em papel, deve-se notar que este pode ser impresso em papel comum A4 (exceto papel jornal), geralmente em apenas uma via; * redução de custos de aquisição de papel, pelos mesmos motivos expostos acima; * redução de custos de armazenagem de…

trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5 º ) NOTA: Sobre período de apuração, Lucro Arbitrado, v. pergunta 564. 519 Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido? Via de regra, a opção é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de…

COMERCIAIS.............................................................................................. Obrigações do empresário............................................................................................... Empresários dispensados da escrituração....................................................................... O Simples Nacional......................................................................................................... Espécies de…

3. O não enquadramento como ME ou EPP 6 4. Dos Sócios ou do Titular da ME ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E CIVIL 7 1. Código Penal 7 2. Lei das Sociedades por Ações (S/A) 7 3. Código Civil 8 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIARIA 8 Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 8 Simples Nacional

aos Grupos de Sociedades e Consórcio de Empresas. - Os Atos relacionados as Empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. - As Declarações de microempresa e empresas de pequeno porte. AUTENTICAÇÃO •Instrumentos de escrituração - livros comerciais e as fichas escriturais. •Condição de regularidade do documento. •Confere VALOR PROBATÓRIO aos livros e fichas comerciais. Do Nome Empresarial Previsão Legal: artigos 1.155 a 1.168 Código Civil •É…

empresário e às empresas mercantis; A matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Os atos que não estão previstos nesse dispositivo devem ser objeto de decisão singular proferida pelo presidente da…

TRABALHO – DIREITO EMPRESARIAL 1) FALE SOBRE A ATIVIDADE DOS EMPRESÁRIOS. R: Para que a atividade seja caracterizada como empresarial deve-se obedecer ao critério do profissionalismo. Ou seja, a atividade deve ser exercida de forma habitual e pessoal. Com isso, não são considerados empresários aqueles que exercem a tarefa de forma esporádica, organizando episodicamente a atividade de produção de certa mercadoria, por exemplo, mesmo que a comercialize posteriormente. São…

profissional pressupõe ao perito-contador e ao perito-contador-assistente demonstrar capacidade para pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar a prova no laudo pericial e no parecer pericial contábil. O contador, na função de perito, deve manter adequado nível de competência profissional, atualizado sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), além das técnicas contábeis, especialmente as aplicáveis à perícia. A Perícia desenvolve-se como um campo de atuação…

literária e artística, desde que o exercício dessas atividades não constitua elemento de empresa, ou seja, se alguma delas for inserida como objeto de uma organização empresarial, esta tornar-se-á sociedade empresária. A inscrição da sociedade simples deve ser feita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - (RCPJ), ainda mesmo que ela se revista de algum dos tipos de sociedade empresária. Inclui-se também nessa classificação, a sociedade cooperativa. As normas constantes dos artigos…