Como Deve Proceder A Escrituração Das Filiais

Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e, com a edição da Portaria nº 97/2005, foram definidos procedimentos para o cancelamento da inscrição. Para obter a inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, primeiro o contribuinte deve preencher e transmitir o requerimento inicial diretamente na página oficial da Prefeitura. Após o envio das informações será disponibilizado um número de "PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO", que servirá como validação da operação de preenchimento.…

empresário não inscrito na Junta Comercial, isto é, o empresário que não procedeu ao regular arquivamento da sua firma individual ou dos seus atos constitutivos, é um empresário irregular. Exatamente porque o art. 967 estabelece que todo empresário deve estar registrado na Junta Comercial, É errado dizer que “É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma,…

INSS e IRRF descontados dos salários; Aviso prévio; Desconto relativo ao vale transporte e às refeições; Verbas pagas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho; FGTS. Observância do princípio da competência A contabilização da folha de pagamento de salários deve ser efetuada observando-se o regime de competência, ou seja, os salários devem ser contabilizados no mês de referência, ainda que o seu pagamento seja feito no mês seguinte. Geralmente os salários são pagos até o 5º…

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. b) Cadastrar as empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes. c) Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio. 5. Composição dos órgãos de registro no Brasil: a) Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM). b) Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão…

vinculadas ou domiciliadas em país com tributação favorecida (que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento), determinada segundo as normas sobre preços de transferência, que excedeu o valor registrado na escrituração das empresas no Brasil (art. 22, § 1º, “e”, da IN SRF nº. 93/97 . Valores que não integram a receita bruta      as vendas canceladas; as devoluções de vendas; os descontos concedidos incondicionalmente (constantes…

referentes à estruturação e ao funcionamento da sociedade, tais como: a descrição e qualificação dos sócios, a atividade a ser exercida pela sociedade, o endereço da sede e de eventuais filiais, a composição do capital social, a estrutura de administração, etc. Após a elaboração do contrato social deve-se proceder com o registro do mesmo perante a órgão competente, que por sua vez será o Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial. Uma vez constituída , a sociedade…

dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizado as informações pertinentes; proceder às matriculas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. * Rede Nacional para simplificação e legalização de empresas e negócios A Lei nº11589, de 03/12/2007, estabelece diretrizes e procedimentos para a…

PARA O RESSARCIMENTO ............................................................................................ 20 NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO ................................................................................................. 20 ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO.................................................................... 22 EXEMPLOS…

assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê­la, com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do…

por estimativa no mês: R$ 8.000,00 x 15% = 1.200,00 NOTAS IMPORTANTES - TABELA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Nota 1: Se a receita bruta ultrapassar R$ 120.000/ano, ficará sujeita ao percentual de 32%, retroativamente ao mês de janeiro. Neste caso, deve-se efetuar o recolhimento das diferenças do IRPJ apurado, até o último dia útil do mês subsequente àquele que ocorrer o excesso, sem nenhum acréscimo. Nota 2: As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços mencionadas nestes itens