Como Atua O Ministerio Publico Na Esfera Civel

pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (CF/88, art. 37 § 4º). A Lei 8.429/92 revogou a Lei 3.164/57 que previa o sequestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei 3.502/88 que complementava a Lei 3.164/57, e que tratava sobre os casos de enriquecimento ilícito. A Lei 8.429/92 surge exatamente inserida num contexto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________ - PR _________________________________, qualificação, por seu procurador infra-assinado e nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, artigo 5º, V e X, da Constituição Federal bem como a Lei nº. 9.099/95 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a…

causa será definido de acordo com o pedido feito na demanda, já que se for de baixo valor há possibilidade de ser proposta no Juizado Especial Cível, ou, ainda, nos locais em que haja juízo específico para julgar ações de rito sumário, foro regional, entre outros. A competência em razão do valor será definida pelas normas de organização judiciária das esferas federais, estaduais e distrital. Esta pode ser alterada por vontade das partes ou prorrogada, não será reconhecida de ofício, com…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei 11.448/07 Nadja Azevedo da Silva Rio de Janeiro 2012 NADJA AZEVEDO DA SILVA A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/07 Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de…

CONCURSO BRASILIENSE DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO. FACULDADE DE DIREITO FAPAN SÃO BERNARDO DO CAMPO-SÃO PAULO 2008 Publique sua monografia no www.conteudojuridico.com.br www.conteudojuridico.com.br CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS Matrícula nº 10810870 V CONCURSO BRASILIENSE DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS. Monografia apresentada ao Instituto Brasileiro de Direito Público, como exigência à participação no V…

qualidade ambiental (através das resoluções). Ex.: EPIA - Resolução CONAMA nº 01/1986 Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 •Estrutura: - Plenário com 108 conselheiros - Câmara Recursal Especial (regulamentado pela Lei 6.792/09) atua no julgamento de defesas de multas ambientais em última instância (aplicadas pelo IBAMA) com caráter terminativo. - Comitê de Integração de políticas ambientais (CIPAM) através da Secretaria Executiva do CONAMA - Câmaras Temáticas:…

Defensores Públicos aprovados em 2012, para que efetivamente seja realidade em Santa Catarina. Enquanto isso, a Defensoria Dativa segue exercendo este papel, apesar das críticas quanto à sua legalidade e inconstitucionalidade. Antes mesmo de a Defensoria Pública se tornar de fato realidade no Estado, a lei que a instituiu já vem sendo questionada ante a previsão de utilização, mediante convênio com a OAB, da mesma advocacia dativa praticada atualmente, em detrimento dos defensores…

da técnica da pesquisa bibliográfica, doutrinadores e de julgados, que foram desenvolvidos em três capítulos. A justificativa da escolha do tema tem em vista as significativas diferenças no tratamento dos crimes praticados por militares e civis na esfera da justiça militar dos Estados se comprados aos mesmos crimes praticados no âmbito da justiça militar da União. Trata-se das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militares como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro. A…

Função Administrativa – toda atividade desenvolvida pela administração representando interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união…

decisão de pronúncia ele falecesse; ou quando a ação indenizatória era interposta no juízo cível diretamente, sem se aguarda a decisão no processo criminal. O Código de Processo Criminal de 1832, também, fez referências à reparação do dano ex delicto. Podemos citar a título de exemplificação, o artigo 234, in verbis: “Art. 234. Nos casos do artigo antecedente poderão propor-se contra o ausente as ações cíveis, que competirem, para haver-se a indemnisação do damno, que houver causado…