Como Atua O Ministerio Publico Na Esfera Civel

incompatível com uma administração desonesta e negligente. Fundamental, portanto, que todo agente público – desde o do mais alto escalão até o mais baixo – atue com observância irrestrita aos princípios que regem a boa Administração Pública, não sendo por outro sentido que foram eles cristalizados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, regra que serve de norte para o administrador público – em sentido amplo -, da qual não pode se afastar, sob pena de sacrificar vários…

mudança do comportamento da sociedade brasileira frente aos vinte e quatro anos de surgimento do código de defesa do consumidor. Tem como objetivo, pesquisar como o código surgiu e se reestruturou perante este período, compreender o que é e qual o seu público alvo, pesquisar a mudança do comportamento da sociedade perante o seu surgimento e mostrar os benefícios que o código do consumidor trouxe para os consumidores.

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

Judiciário, como é realizada a sua organização e estrutura tanto no âmbito federal como estadual. Tratará também, na parte final, sobre a independência do Poder Judiciário e suas garantias assim como sobre as funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a Advocacia-Publica e Defensoria Publica. Jurisdição A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, que significa: dizer o direito. Existem vários conceitos, bastante distintos entre si, sobre o que é jurisdição.…

direito de efetivar a justiça com as próprias mãos, salvo raríssimas exceções, devendo este submeter-se ao poder estatal, ao qual compete a implementação da justiça, lançando mão da coerção e da expropriação patrimonial sempre que necessárias. Dentro da esfera estatal, compete tipicamente ao Poder Judiciário esse mister de solucionar os conflitos de interesses que lhes são submetidos, bem como resolver as súplicas inerentes à jurisdição voluntária. Sem dúvida, a inteligência é o…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O DELITO DE CORRUPÇÃO E A REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria…

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar estável ou não. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 433239 SC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO…

VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Itumbiara, dezembro de 2009. MAC ANTHONY RODRIGUES VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pela professora Simone Rezende Carneiro. Itumbiara, dezembro de 2009. O MINISTÉRIO…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, Advogado, CI RG x-xxx.xxx SSP-xx e CPF xxx.xxx.xxx-xx, nascido aos xx/xx/xxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxx xxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxx – Bairro xxxxxxx, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., através

mais importantes virtude do ser." (CECCONELLO, 2003: 31). Logo, o nome goza da proteção da lei (art. 16, 17 e 18 do Código Civil; 185 do Código Penal). Não pode ser empregado por terceiros em publicações ou representações que o exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Além disso, o nome não pode ser utilizado em propaganda comercial sem autorização de seu portador. Como direito da personalidade, o nome não pode ser renunciado, não pode ser transferido a…