Comissão De Conciliaçao Prévia

prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03, tendo em vista que conta com mais de 60 anos de idade, na data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA É relevante informar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo STF em 13/05/2009, em Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADINS 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da CF que…

sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cabe ressaltar que nesta região não há comissão de conciliação prévia. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o deferimento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, eis que estão presentes os…

9958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista. …

conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADIN’S 2139-7 e 2160-5 declarou ser inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do reclamante pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a Via Judiciária, nos termos do art. 625-D, §3º da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO …

motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos para alfim requerer: Preliminarmente cientifica que deixa de juntar a Certidão da Comissão de Conciliação Prévia, conforme previsto na Lei Nº 9.958 de 12/01/2000, que modificou a Lei Nº 5.452 de 01/05/43 acrescentando o artigo. 625-D, em razão de que até a presente data não foi constituída a Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou intersindical que abranja a categoria do reclamante. Pelo exposto o reclamante justifica o…

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na Rua XXX, nesta cidade, CEP nº XXX, pelos fatos que adiante passa a relatar: I.DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação Prévia, logo não pode ser observada a exigência feita pelo artigo 625-D, da CLT. II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na…

do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs2139 e 2160-5). Portanto,…

o objetivo deve ser sempre aperfeiçoar a ordem, tornando a Justiça mais efetiva, atendendo os anseios e as necessidades da sociedade, sem abalar a estrutura que garante a solidez do sistema que lhe serve de apoio. Foi com essa preocupação que a comissão de juristas encarregada de elaborar o Novo Código de Processo Civil, em 2010, apresentou sua proposta ao Senado Federal, o que fica evidente quando, na abertura da Exposição de Motivos, faz questão de ressaltar que: Um sistema…

arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral. II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS, que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça. …

TRATAMENTO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na Rua XXX, nesta cidade, CEP nº XXX, pelos fatos que adiante vão: I.DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação Prévia, logo não pode ser observada a exigência feita pelo artigo 625-D, da CLT. II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº