INICIAL RITO SUMARISSIMO

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara de Salvador-Bahia.

Antônio Silva, brasileiro, solteiro, comerciário, nascido em 20/05/1988, filho de Maria Santos, portador da CTPS nº 0000, série 0000, inscrito no CPF/MF sob nº 000000000, portador do PIS nº 00000000, residente e domiciliado na Rua das Flores, 20, Centro, Simões Filho/BA., por seus Advogados que esta subscrevem, mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional localizado na Rua das Nações, nº 13, Salvador-BA, onde recebem as comunicações processuais, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo, em face de Tintas & Tintas Comércio Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000, com sede localizada na Rua Castro Silva, 10, Salvador/BA., aduzindo os fundamentos fático-jurídicos a seguir expostos

1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES

1.1. Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

1.2. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista.

2. DOS FATOS

2.1 ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA

O Reclamante