Cometeu Infração Administrativa Ou Seja Não Fez Relatório Exigido Para Um Determinado Caso Concreto

PÚBLICA “ O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS COMISSÕES PERMANENTES DE DISCIPLINA E AS PRINCIPAIS DUVIDAS SOBRE PROCESSOS DISCIPLINARES” ALUNO : MARCO VINICIO RIGUEIRA E_mail: vinicio @adm.cefetmg.br I - INTRODUÇÃO “Não há crime mais hediondo do que a corrupção, que está a exigir a pena de prisão perpétua, sem quaisquer benefícios”. Este trabalho objetiva apresentar aos possiveis interressados, um resumo dos conhecimentos adquiridos pelo autor, sobre…

trajetória das penas alternativas, dando um panorama geral acerca do surgimento dessas penas que, em certos casos, substituem as penas privativas de liberdade bem como colocar sua necessidade para sociedade moderna e, ainda, demonstrar como essas penas estão sendo exploradas através do modelo de Justiça Criminal brasileiro que elas contribuem para consolidar. Certamente a pena de prisão já não é mais um ponto forte de consenso acerca de sua propriedade e eficácia, pois é mais do que…

AGRADECIMENTO Fernanda Medeiros nandamedeiros1911@yahoo.com.br o caminho da defesa do ambiente é optar por Trilhar uma trajetória de luta, de muito esforço, mas, sem esforço, não há progresso! É um caminhar agitado, que não é indicado para aqueles que desaprovam uma boa tempestade. Para o bem trilhar a defesa do ambiente em toda a sua plenitude, não se pode estar só, é preciso encontrar boas companhias, porque é disso que é feito o nosso meio, da inter-relação de tudo o que tem vida, da…

Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. Assinale a(s) frase(s) correta(s): a) I. b) II. c) III. d) I e III. e)…

indústrias. Levantamento do ano de 1998 dá conta de que Minas consome algo em torno de 63% do carvão vegetal produzido no Brasil2 - avaliações mais recentes falam em 80%, sendo que nos últimos 20 anos, 50% do seu cerrado foi transformado em carvão. Não há novidade nos dados referenciais acima, que apenas evidenciam e confirmam a percepção geral, ou seja, a ocorrência de uma devastação sem controle do remanescente das formações florestais nativas, afetando, diretamente, regiões muito…

comente um fato típico, esta conduta será chamada de um ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamente que se um crime ou ato infracional é praticado por uma criança ou adolescente ele não poderá receber uma pena, ou uma sanção, uma vez que os mesmo não cometeram um crime, mas sim um ato infracional. Em seu art. 101, o ECA reza que se uma criança pratica um ato infracional ela receberá uma medida protetiva. Já o adolescente receberá a chamada…

típica); tem como função atípica julgar. Não tem função jurisdicional. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO O Governo trata de metas, política, planejamento, etc. Enquanto que a Administração assume o dever de realizar o que foi planejado pelo Estado, ou seja, é uma atividade concreta. OBS: O chefe de Estado é o chefe de Governo. PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O poder executivo tem como função típica administrar (função administrativa), e esta função é…

Dedico à realização deste Trabalho de Curso a Deus, que sem Ele não seria possível. Com grande gratidão, aos meus queridos pais, Lindomar José da Silva e Marlene Linder da Silva, a quem rogo todas as noites a minha existência. AGRADECIMENTOS Primeiramente gostaria de agradecer à Deus, por estar presente ao meu lado, que me deu toda a sabedoria, trilhou os meus caminhos e me fez encarar as dificuldades e os desafios frente a mais uma conquista da minha vida. A minha

ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 03 O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> judicial; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"-->…

e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de 2003 foi publicada a Lei n° 10.826 de 22 de dezembro do mesmo ano, entrando em vigor no momento de sua publicação e, reafirmando o Poder Público, sua preocupação com esta questão. A Lei ficou mais conhecida como “Estatuto do Desarmamento” e, para você, tem uma importância ainda mais especial, pois cai na sua prova. E será que esse tema é importante para um futuro Policial Federal? Acho que não preciso nem…