Cometeu Infração Administrativa Ou Seja Não Fez Relatório Exigido Para Um Determinado Caso Concreto

DO PRODUTO PARA EMBARQUE OU EM RECINTO ALFANDEGADO, MAS COM PROVA DE SUA EXPORTAÇÃO.................................................................................................................................83 IPI. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC..............95 IPI. DIREITO A CRÉDITO.AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. SELIC...........................................115 PIS. CRÉDITO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DE…

estudo mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar…

Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é a mesma. O que muda, apenas, é o posicionamento da sociedade frente à essa conduta, posto que considera o adolescente imaturo para compreender toda a dimensão do ato praticado e, por isso, o repreende com menor rigor. E não se diga que não existe uma repreensão, uma…

 Lei 8.666/1993 - Esquematizada, em coautoria com Janaina Carvalho, Ed. Método: www.cers.com.br 2 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros  Lei de Improbidade Administrativa - Esquematizada, em coautoria com Janaina Carvalho, Editora Método: www.cers.com.br 3 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros 1. ESTATUTO DOS SERVIDORES…

inquérito policial e “indiciar” suspeitos da autoria de um crime. Para chegarem a esse cargo, precisam fazer um concurso público que exige o diploma de bacharel em direito e o reconhecimento profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, não são apenas policiais, como ocorre no resto do mundo. São delegados de uma determinada atribuição, que pertencia originalmente ao Judiciário. Devido ao elevado número de inquéritos arquivados, por diversos motivos, é de grande valia a…

porque, ao contrário destas, a multa não pode ser convertida em privativa de liberdade, sendo considerada dívida de valor para fins de execução. 1 – CONCEITO Como veremos a seguir, o sursis não é o cumprimento da pena, mas a suspensão dela. É um benefício concedido ao condenado consistente na suspensão da execução da pena privativa de liberdade mediante certas condições e por determinado período de tempo. Sua Finalidade é não levar à prisão o condenado não reincidente que receber uma…

do citado artigo, que dispõe: “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”. Princípio da Pessoalidade: Aduz que a pena não pode passar da pessoa que praticou o delito. A Carta Magna em vigor disciplina no artigo 5º, inciso XLV que: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado (...)”. A pena não se pode estender a pessoas que não participaram do delito, ainda que

supremacia perante as outras normas jurídicas2. 2. Quanto à forma: Constituição escrita – É aquela que está reunida em um único texto, como todas as Constituições brasileiras desde 1824. Constituição não escrita, consuetudinária ou costumeira – Nesta hipótese as normas não são reunidas em um documentos, não são codificadas em um texto solene. Estão previstas em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. O Exemplo mais famoso é a Constituição inglesa. 3.Quanto ao modo de…

tem por finalidade “dissimular” ou “esconder” a origem ilícita de ativos financeiros ou até mesmo bens patrimoniais. Estas condutas são desenvolvidas por algumas pessoas visando objetivos de natureza financeira e econômica. Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as alterações feitas pela…

960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta…