Comentario Do Art 951 Do Cc

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

em seus artigos 182 e 183, objetivando regulamentar a política urbana, o Legislativo editou a Lei 10.257/01, denominada “Estatuto da Cidade”. Do seu artigo 1º entrevê-se a busca pela função social em nível municipal: Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social…

complicava o não esclarecimento das fraudes. Apenas com a Revolução de 1930 é que os assuntos relativos às terras devolutas foram para a competência do Poder Judiciário. O artigo 3º da Lei 601 de setembro de 1850, assim define as terras devolutas: Art. 3º São terras devolutas: § 1º As que não se acharem aplicadas a algum uso publico nacional, estadual, ou municipal. § 2º As que não se acharem no domínio particular por qualquer titulo legitimo, nem forem havidas por sesmarias e…

violência doméstica é o ato de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem praticada em circunstancias despeito às relações de parentesco, conjugais ou de convívio familiar ou doméstico. O artigo 136 do CP/40 prevê o crime de maus-tratos: Art. 136: Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho…

É com extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude,…

INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO (UMA ÚNICA VEZ) .... 2.7.1.5. PRAZOS ............................................................................... 2.7.1.5.1. GERAL ............................................................. 2.7.1.5.2. ESPECIAIS (ART. 206 DO CC) ....................... 2.7.2. DECADÊNCIA ...................................................................................... 2.7.2.1. CONCEITO ......................................................................... 2.7.2.2.…

animais ou por fato de coisas; 6.12.A Responsabilidade Civil da pessoa em face do Código de Defesa do Consumidor; 6.13.Os danos morais oriundos da prática de atos lesivos pela pessoa; 6.14. A liquidação dos danos; 6.15. Responsabilidade Penal e Civil – art. 936 do CCB; 6.16.A posição dos Tribunais em face dos processos indenizatórios movidos contra a pessoa; 6.17. Palestra sobre ASSEDIO MORAL E INFECÇÃO HOSPITALAR e a responsabilidade conseqüente. METODOLOGIA DE ENSINO…

tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 7 Acessórios -CC. Art. 233 7 Execução de dar a coisa certa 7 Obrigação de restituir a coisa certa 7 Generalidades 7 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 7 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 7 Obrigação de dar a coisa incerta 7 Generalidades 7 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. 7 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 e 246. 7…

antes da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 21 Acessórios -CC. Art. 233 22 Execução de dar a coisa certa 22 Obrigação de restituir a coisa certa 22 Generalidades 22 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 22 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 23 Obrigação de dar a coisa incerta 23 Generalidades 23 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. 23 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 e 246. 24 OBRIGAÇÃO DE FAZER…