Comentario Do Art 951 Do Cc

procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do marido, qualificação e endereço); (nome dos parentes - irmãos que foram transferidos os bens - qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante…

turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210, CC). As ações que regulam este direito do possuidor estão disciplinadas no CPC, no Livro IV, Título I, Capítulo V, as ações possessórias. Assim, são consideradas ações possessórias a manutenção e reintegração da posse (arts. 926 a 931, CPC) e o interdito possessório (arts. 932 a 933, CPC). 1.1) AUTOTUTELA OU AUTODEFESA O possuidor tem como defender a sua posse,…

vênia” Confunde-se a defesa, sabendo que, o disposto no art. 7º. XXVIII da Carta Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser aplicada à regra do art. 927 do parágrafo único do CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,…

Além dos deveres de informação, obtenção de consentimento e de cuidado, tem o médico os deveres de: não abandonar o paciente sob seus cuidados, salvo caso de renúncia ao atendimento, por motivos justificáveis, assegurada a continuidade do tratamento (art. 61 do Código de Ética); no impedimento eventual, garantir sua substituição por profissional habilitado; não recusar o atendimento de paciente que procure seus cuidados em caso de urgência, quando não haja outro em condições de fazê-lo. …

conseqüência, chamado o anestesista, que lhe aplicou alguns medicamentos, e que estes ocasionariam "...." na mesma, por alguns instantes, não podendo precisar o tempo. Ainda, informou que o anestesista e o .... mandaram seguir a cirurgia "sem comentários". Em verdade, Excelência, quando da aplicação dos mencionados medicamentos - provavelmente anestésicos .... sofreu ...., por aproximadamente .... (....) minutos, sendo-lhe realizada a "entubação traqueal" e oxigênio. Referidos…

do sujeito ativo sobre a coisa. chamado domínio. A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa. diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes merentes ao domínio se…

of the professin, forcing them to prove IF they acted with negligence or not during the entire treatment. KEY WORDS: Civil Liability – Medical Liability – Medical Error – Negligence – Duties of The Physician LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CEM – Código de Ética Médica CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO

para resguardo, notadamente, de pessoa contratada para executar serviços na casa onde permaneciam animais, não podendo ser exigido que o trabalhador escolha o melhor momento, durante o horário de trabalho, para entrar na casa. Nos termos do art. 159 [atual art. 936], ambos do Código Civil, e de acordo com os elementos de prova colhidos, restou evidente a caracterização do ato ilícito, cuja responsabilidade é do dono os animais que atacaram e feriram a vítima. [3] Ressalta-se, ainda, que…

of the professin, forcing them to prove IF they acted with negligence or not during the entire treatment. KEY WORDS: Civil Liability – Medical Liability – Medical Error – Negligence – Duties of The Physician LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CEM – Código de Ética Médica CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

responsabilidade subjetiva, dano estético e o dano moral. LISTA DE SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas e Técnicas AESA Anhanguera Educacional S.A. TCC Trabalho de Conclusão de Curso CDC Código de Defesa do Consumidor CC Código Civil CF Constituição Federal SUMÁRIO…