indenização

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 944 A 954, CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era antes do evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou sem culpa pela sua ocorrência – dependendo da hipótese legal de que se trata) a obrigação de repará-lo. Quando o art. 944, do CC cuida de fixar o valor da indenização pela extensão do dano, revela comando de que a obrigação deva ser cumprida pontualmente, ou seja, “ponto a ponto”. Quando se diz que uma obrigação deva ser cumprida “pontualmente”, diz-se que o obrigado deve satisfazer, “cabalmente, todos os deveres dela resultantes” (Galvão Telles. Obrigações, p. 82). O texto do art.944, CC também rejeita a possibilidade de tarifação dos danos extrapatrimoniais, nos termos da CF art. 5º, V e X. SÚMULA Nº 37 - STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Órgão Julgador: CE - Corte Especial Comentários ao parágrafo único: A culpa como elemento de dosagem da indenização. Aqui abre-se ocasião para o juízo de equidade, diante…

inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida”. * Leonardo Souza Santana Almeida é juiz de Direito no estado de Sergipe, mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, professor efetivo do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe. O…

assinalados no terreno, pois é da essência do domínio justamente essa individualização do objeto. Mas casos há em que o título aquisitivo não define convenientemente a linha divisória entre dois ou mais prédios. E é exatamente aí, para salvaguardar tais situações, que existe o procedimento demarcatório. A demarcação objetiva evitar esbulhos e contestações que a falta de sinais visíveis dos limites da propriedade imobiliária possam acarretar aos proprietários de imóveis limítrofes.…

responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso. C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia. D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor que não exerça trabalho remunerado. COMENTÁRIOS: No caso de homicídio, além das outras reparações, a indenização consiste nos alimentos devidos às pessoas a quem o morto devia, levando-se em conta a duração…

5 – Arts. 12 e 20: 1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela…

ele dedicou reduzido número de dispositivos, talvez porque, à época da sua elaboração, esse direito obrigacional ainda não era muito difundido. Com efeito, o antigo código, no seu art. 159, limitou-se a estabelecer que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1.532…

civil compensatória, punindo o lesante e inibindo a prática dos atos lesivos. PREVISÃO LEGAL:  Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará -lo.” Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”  Art. 186. “Aquele que, por ação ou…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior seja, o registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode…

mantendo uma relação jurídica com o possuidor, podendo o possuidor direto defender a posse contra o possuidor indireto (Arts. 1196 e 1197 do CC 2002). 3. Qual é a ligação entre posse justa e posse de boa-fé? Considera-se como Justa, a Posse que não for violenta, clandestina ou precária (Art. 1200 CC 2002). No entanto, atos de mera permissão ou de tolerância, assim como a aquisição de modo violento ou clandestino, não podem ser considerados causas de posse justa. Para que exista uma…

médico; fornecer-lhe todos os dados, úteis para a formação de seu histórico clínico; seguir seus conselhos e obedecer rigorosamente todas às prescrições receitadas pelo profissional. Além dos deveres de informação, obtenção de consentimento e de cuidado, tem o médico os deveres de: não abandonar o paciente sob seus cuidados, salvo caso de renúncia ao atendimento, por motivos justificáveis, assegurada a continuidade do tratamento (art. 61 do Código de Ética); no impedimento eventual,…