Comentario Do Art 951 Do Cc

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO…

políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…

1. Violação de direito autoral "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio:

seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

eletrônicos 13. Responsabilidade civil por dano atômico CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO 14. Da presunção de culpa à responsabilidade independentemente de culpa 15. A responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932 do Código Civil 16. Responsabilidade dos pais 17. Responsabilidade dos tutores e curadores 18. Responsabilidade dos empregadores ou comitentes pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos 18.1. Conceito de empregado,…

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

V - Direito das Sucessões 95 Capítulo VI - Locação 123 Capítulo VII - Direito de Autor 141 Capítulo VIII - Direito Agrário 155 Bibliografia 163 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social cc - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor cf. - conforme CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código…

que o assistente seria uma “parte auxiliar”, Instituições de direito processual civil, vol. II, pp. 386 e 388. Ovídio A. Baptista da Silva, ao tratar do assistente simples em seus comentários aos artigos 52 e 53 do CPC, afirma que “a posição do assistente fica subordinada à atividade da parte a que adere”, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, p. 269. Divergindo dessa posição, Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de terceiros, p. 189 e Cassio Scarpinella Bueno, Partes e…