Comentado Napoleão

permite a aplicação, em sua integralidade, de uma ou de outra Lei, competindo ao Magistrado singular , ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir, diante do caso concreto, aquilo que for melhor à acusada ou sentenciada” (HC 96.242, 5ª T., rel. Napoleão Nunes 75 Maia Filho, 20.05.2008) No mesmo sentido o entendimento de Capez: Dessa forma, infelizmente, inúmeros traficantes serão beneficiados pelo tratamento benéfico da nova lei, podendo as suas penas ser reduzidas em até…

direito de propriedade Seguindo o panorama do Código de Napoleão, o direito brasileiro, em especial, o direito de propriedade abraçou o ideário de liberdade e o individualismo, que nortearam o Código francês, imprimindo ao direito de propriedade, o caráter de direito absoluto. O Código Civil, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, manteve as mesmas características e atributos do direito de propriedade consagrados com o Código de Napoleão, ou seja, o usar, gozar, dispor e reivindicar,…

mulher (vítima), para que homem pratique a conjunção carnal. 2.1.1.2. Sujeito Passivo 48 SILVA, Tadeu Antônio Dix. Crimes Sexuais: reflexões sobre a nova lei nº 11.106/2005. Leme: J. H. Mizuno, 2006, p.76. 49 DELMANTO, Celso ET alii.Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 02. 30 O próprio artigo diz: “constranger mulher”, por óbvio, o sujeito passivo, ou seja, a vítima só poderá ser mulher.50 2.1.2. Elementos do Tipo Rogério Greco51, elenca três elementos que…

reconfiguração do espaço teve como referência a reforma urbana empreendida em Paris por Napoleão III e planejada por Eugène Haussmann. Francisco Pereira Passos, nomeado prefeito, em 30 de dezembro de 1902, pelo então presidente Rodrigues Alves, tornou-se o ícone da modernização do Rio de Janeiro. Diplomado em Matemática pela escola Militar e tendo cursado engenharia na École des Ponts et Chaussées de Paris, à época de Napoleão III, colocou em prática os desejos do presidente de criar…

Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp 1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa…

Zola é levado a trabalhar em uma série de escritórios, ocupando cargos de pouca influência. Inicia-se no ramo jornalístico escrevendo colunas para os jornais Cartier de Villemessant's e Controversial. Suas colunas não poupavam críticas severas a Napoleão III - (…) meu trabalho torna-se a imagem de um reinado partido, de um estranho período de loucura e vergonha humanas - e à Igreja - A civilização jamais alcançará a perfeição até que a última pedra da última igreja caia sobre o último…

dos trabalhadores, com base nos direitos constitucionais, civis e trabalhistas existentes até então, já que a referida Lei de Modernização Social” foi aprovada somente em 17 de janeiro de 2002. 4 O Código Civil francês, conhecido como código de Napoleão, é claro ao assegurar a reparação do dano de ordem moral. O art. 1382 assim dispõe: 4 Tout fait quelcouque de l’homme, que couse à autrui um dommage oblige celui par la faute duquel it est arrivé à la rèparer” (“Todo ato ilícito de…

forma relatados por Amauri Mascaro Nascimento[7]: (...) os fabricantes de seda de Lyon, aproveitando visita ali realizada por Napoleão I, solicitaram a volta dos Conseils de prud’ hommes, mostrando as dificuldades decorrentes da sua supressão e as vantagens que o restabelecimento poderia trazer. Foram atendidos e Napoleão, mediante lei, em 18 de março de 1806 , determinou a instituição dos conselhos, constituídos de empregadores e com atribuições para…

perderiam os seus direitos hereditários, como pela Igreja Católica que acreditava que a adoção era contra os princípios que norteavam a família cristã. Não tendo também aceitação na Espanha. Já na França, durante a Idade Moderna, com o chamado Código de Napoleão, a adoção volta a aparecer. No Brasil ela aparece com o Código Civil de 1916, onde o adotado tinha quase todos os direitos que o “filho natural”, sendo dividida em duas formas, a simples e a plena. Em 1969 com a criação do Código…

«Iudicium»: o juízo e o procedimento judicial; 3) «Clerus»: o estado dos clérigos e dos monges; 4) «Connubia»: o matrimónio; 5) «Crimen»: os crimes e os delitos. Estes cinco livros serviram de texto para as lições, comentado pelos mestres que o circundavam de glossas. O seu exemplo foi imitado. Os seus sucessores continuaram a obra, recolhendo textos não incluídos na coleção de Bernardo. Assim, as Decretais de João de Gales, ano 1198; a Compilação de Pedro…