Comentário Artigos 209 A 211 Do Código Penal

sua nacionalidade a certos indivíduos, consoante os critérios de sua própria legislação, também pode, competindo-lhe com exclusividade, estabelecer quais dentre seus nacionais perdem a respectiva nacionalidade. Confirmando-o, lê-se do art. 14 do Código Bustamante que “Á perda de nacionalidade deve applicar-se a lei da nacionalidade perdida”. Tais preceitos se vêem ratificados nos ensinamentos de Rezek [1996, p. 87], para o qual “o Estado soberano é livre para conferir disciplina…

É com extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com…

paradigma superado pela doutrina da proteção integral, vigente durante o Código de Menores, que é a doutrina do menor em situação irregular. Nesse contexto, é decorrência lógica da doutrina da proteção integral o princípio da intervenção precoce, expressamente consagrado no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA, tendo em vista que há que se antecipar a atuação do Estado exatamente para que o infante não caia no que o Código de Menores chamava situação irregular, como nas hipóteses de maus-tratos

de Saúde, especialmente os Médicos, na Proteção de Pessoas Presas ou Detidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1982 .........................................................................2-42 3.6 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de 1979 ..........................................................2-42 3.7 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade…

tutelado pelo Direito Civil (Privado), mas também é tutelado pelo Direito Penal (Público), revelando, assim, o caráter sancionatório do Direito Penal. Mas nem todo ilícito civil patrimonial é também ilícito penal (dano culposo, por exemplo), revelando, com isso, o caráter fragmentário do Direito Penal (princípio da fragmentariedade), ligado ao princípio da intervenção mínima (DP mínimo). Por isso é que Zaffaroni afirma que o Direito Penal é predominantemente sancionador e eventualmente…

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. SCHIRLEY HORÁCIO DE GOIS HARTMANN Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Intersaberes. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a…

Paulo 125.386.002.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 237717 direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 4 09/01/2012 14:25:04 Às minhas sobrinhas: Júlia, Isabella, Gabriela e Valentina. direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 5…

Sports associations. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AFC- Confederação Asiática de Futebol CAF- Confederação Africana de Futebol CAS- Corte Arbitral do Esporte CBJDD- Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva CBDF- Código Brasileiro Disciplinar de Futebol CBD- Confederação Brasileira de Desporto CBJD- Código Brasileiro de Justiça Desportiva CBF- Confederação Brasileira de Futebol CND- Conselho Nacional de Desporto CNE- Conselho Nacional do Esporte CF- Constituição Federal…

como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de…

GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de…