Combate Ao Crime Organizado

e infração às leis. Consequentemente, pode se afirmar que a pirataria atualmente está relacionada com o crime organizado e outros delitos, tais como lavagem de dinheiro, tributários, evasão de divisas, narcotráfico e o contrabando de armas e munições. Contudo, o Brasil vem desenvolvendo uma série de ações para combater a pirataria e, por exemplo, foi criado o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, órgão colegiado consultivo, integrante da…

e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. O Brasil assinou a Convenção de Viena e, em março de 1998, aprovou a Lei nº 9.613, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro e postula como um dos crimes antecedentes o tráfico de drogas. Com o avento dessa lei, as leis anteriores (lei 6.368/1976 e 10.409/02) foram revogadas. No mundo O…

police and the federal district, Brazilian military and civilian. Police organizations operate in highly institutionalized, in which more than efficiency, says the legitimacy factor. My question is not whether the eventual unification will reduce crime rates, but it will increase the legitimacy of the police in the eyes of who should legitimize them. Given how broadly you have the foundation for a democratic state, has also adjacent to public security organs. Thus was born within…

Articular sobre tráfico de pessoas, no Brasil e no mundo, é buscar como referencial legal o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, também conhecido como o Protocolo de Palermo. A Convenção foi recepcionada pela Resolução nº 55/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas no ano de 2000. Sendo colocada para assinaturas numa conferência de…

Grupos do crime organizado exploram menores em extração ilegal de ouro Grupos de crime organizado estão forçando crianças e adolescentes a trabalhar na mineração ilegal de ouro, de acordo com autoridades e defensores dos direitos humanos. Muitas dessas crianças e adolescentes também são abusadas sexualmente por seus captores, de acordo com o estudo “Indicadores de Análise de Risco de Trabalho Forçado e Tráfico na Mineração Ilegal de Ouro no Peru”, divulgado pelo Verité, grupo de…

setembro de 2013, conceituando organização criminosa e dispondo sobre a investigação criminal das infrações penais relativas. Essa lei trouxe em seu conteúdo mudanças significativas em seu conceito e sua estrutura, no que se refere ao enfrentamento ao crime no Brasil, como: os meios de prova e a alteração do nosso Código Penal, que por sua vez revogou a Lei n.º 9.034/1995. Dispõe o novo dispositivo sobre a definição de organização criminosa instituída pelo artigo 1°, §1° da lei…

população. 1. 2. Introdução 2.1. Definição de Pirataria De acordo com a delegada Valéria Aragão, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), a pirataria é o crime do século XXI. Movimentando milhões de reais, o tema aqui abordado está em nosso cotidiano. A definição de pirataria é dita como crime de violência, apropriação ou depredação cometido no mar por pessoas particulares contra embarcações, passageiros e carga; ato de se…

(Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Este projeto, firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, prescreve medidas de prevenção e combate às drogas, no âmbito do Município de Jaicós-PI, pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada e pela população em…

em cargo em comissão. Contexto histórico O que se verifica, portanto, é que as funções judicantes e de investigação criminal, no período colonial, se concentravam na figura do magistrado. Durante a colônia, apesar de terem surgido alguns grupos organizados com funções de polícia ostensiva (guarda escocesa, quadrilheiros etc.), não havia, efetivamente, um corpo policial com funções especificamente investigativas, mesmo que submetido ao comando do magistrado. Apenas posteriormente, em…

Apresenta algumas consideraes a respeito da tipificao do termo milcia privada como crime, trazendo a lume a questo da inaplicabilidade concreta do Art.288-A do Cdigo Penal em razo da falta de definio legal dos elementos do tipo. A pesquisa mostra que as milcias no so verdadeiramente o que dizem, como tambm no perfilam qualquer tipo de mandato legtimo. Pelo contrrio, devem ser encaradas como uma forma especfica de crime organizado. MILCIAS NO BRASIL Em conformidade ao texto da CPI das…