Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

mercados de capitais, falta de confiança dos seus investidores mas também, e sobretudo, na nossa sociedade. A responsabilidade dos auditores pela deteção da fraude é um tema polémico que está na essência da evolução da profissão do auditor. Independentemente dos motivos evocados pelos auditores sobre a impossibilidade de assumirem tal responsabilidade no âmbito de uma auditoria obrigatória por lei, certo é que esta missão deve ser desempenhada por alguém. Os últimos anos têm sido…

interesses da coletividade, tanto que para os atos de alienação, oneração, destruição e renúncia de tais bens e interesses há sempre necessidade de consentimento especial do titular – o povo. Na administração Pública esse consentimento deve vir expresso em Lei. Ainda segundo Meireles (2007) os fins da Administração Pública resumem-se no objetivo único do bem comum da coletividade administrada. E para a consecução de seus objetivos a Administração Pública realiza atos jurídicos…

disciplinam os atos da Administração Pública. Considerado em sua essência como princípio basilar da Administração Pública, a legalidade é de fundamental importância na Administração Pública, pois todos os seus atos estão estritamente vinculados à lei, que prevê as formas de participação popular no controle da legalidade e amplia formas de controle interno e externo dos seus atos. Com a CF/88, a administração pública passou por diversas transformações, onde o modelo burocrático…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR - CAMPUS PARANAGUÁ LEI ANTICORRUPÇÃO PARANAGUÁ 2014 LORENA DA SILVA REDED 1 – LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES Segundo Rodrigo Fernandes Rebouças que é mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, especialista em Direito Tributário, Direito dos Contratos e Novas Tecnologias pelo CEU/IICS. Especialista em Gestão de Serviços Jurídicos pela FGV-GVLaw. Sócio da Fernandes Rebouças Advogados e…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL : UM MURO PARA OS SERVIDORES E O SERVIÇO PÚBLICO A luta dos servidores púbicos do estado de Sergipe por reajuste salarial, plano de carreira e condições minimamente dignas de trabalho tem se confrontado com o argumento cínico e mentiroso do governo, que alega não poder atender as nossas demandas por haver atingido o limite prudencial previsto pela famigerada lei de responsabilidade fiscal. Quem participou do seminário realizado pelo Sindifisco sobre…

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão O século 21 inaugura uma era de crescente pressão sobre os governos por maior clareza de suas ações perante a sociedade. Existe o reconhecimento de que o fortalecimento da transparência e o combate à corrupção no setor público - além de atenderem a um imperativo da democracia repercutem decisiva e favoravelmente sobre o desenvolvimento econômico e constituem importantes elementos para o incremento da confiança nos governos. Entretanto, a…

ao advento da globalização. Em função de tais mudanças cresceram as exigências sociais por um Estado mais atuante no sentido de dar solução aos problemas sociais, melhorando as políticas públicas, reduzindo o número de fraudes e a ocorrência de corrupção. É neste sentido que a Auditoria Governamental surge como uma ferramenta de grande utilidade na promoção da transparência das contas públicas, por ser uma atividade técnica realizada por pessoas desvinculadas da função pública, com…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL : UM MURO PARA OS SERVIDORES E O SERVIÇO PÚBLICO A luta dos servidores púbicos do estado de Sergipe por reajuste salarial, plano de carreira e condições minimamente dignas de trabalho tem se confrontado com o argumento cínico e mentiroso do governo, que alega não poder atender as nossas demandas por haver atingido o limite prudencial previsto pela famigerada lei de responsabilidade fiscal. Quem participou do seminário realizado pelo Sindifisco sobre…

instituto capaz de mudar essa história, ou ao menos estabelecer um patamar aceitável no que diz respeito à corrupção. A partir daí nasceu a Lei 8429/92, com o objetivo voltado para o combate à improbidade administra, que dia após dia vem ganhado o respeito de todos aqueles que sonham com um país justo e igualitário. Esta monografia procura mostrar à importância e a responsabilidade no combate à improbidade administrativa, para que possa haver o resgate da credibilidade e da transparência…

Poder Legislativo Municipal de Santana do Livramento, o processo de implantação, conforme a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, do Portal de Transparência e a efetividade da sua utilização como instrumento de controle social. A Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de manter o controle sobre o orçamento público, determinando a…