Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

Redação Dissertativa ÍNDICE DE REDAÇÕES Redação dissertativa 1: Tema: ficha limpa.Tópicos: política, corrupção, crise moral. Redação dissertativa 2: Tema: governo brasileiro.Tópicos: relações exteriores, acordo nuclear, energia nuclear. Redação dissertativa 3: Tema: empresas de telecomunicações.Tópicos: telefonia, empresas de telefonia, mercado de telecomunicações, telecomunicações. Redação dissertativa 4: Tema: comércio chinês.Tópicos: mercado internacional, política cambial, comércio chinês

professorrafaeloliveira.com.br O SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) Rafael Carvalho Rezende Oliveira⋅ Daniel Amorim Assumpção Neves .. Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014. Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas…

Artigo - Ética e Responsabilidade Social A corrupção é uma torneira que derrama os recursos que poderiam salvar muitas vidas, construir escolas e hospitais, fazer estradas para escoar a produção agrícola para matar a fome do povo... João Bosco Barbosa Martins A ética e a responsabilização social têm que ser repensadas em todos os seus aspectos. O homem precisa refletir sobre o seu papel social. O ser humano precisa construir o seu novo ser. Atualmente, temos um grande desafio na vida:…

3.1. Deveres éticos do servidor público 11 3.2. Definição, tipos e manifestações de corrupção 12 3.2.1. Tipos de corrupção 12 4.1. Breve caracterização do Gabinete Central de Combate a Corrupção 15 4.2. Conclusão e Recomendação 16 4.2.1. Conclusão Error! Bookmark not defined. 4.2.2. Recomendações Error! Bookmark not defined. 5. Bibliografia 17 Sumário Executivo Uma definição relevante estabelece a corrupção como uma transacção entre os actores dos sectores públicos e privado, em que os bens

Atividade 04 – Lei de Responsabilidade Fiscal Orientações: Esta atividade é individual e deverá ser remetida através do link disponível na plataforma dentro do prazo de vigência da unidade. Questão 01 (Valor: 0,3 pontos) – A Lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se em quatro vertentes principais. Cite quais são e discorra sobre elas. As vertentes são planejamento, transparência, controle e responsabilização. Planejamento: dá um salto de qualidade devido às informações que…

enquadrar neste novo projeto maior de reforma do Estado as respectivas penalidades. Palavras-Chave: Portal da transparência, Internet, cidadão. INTRODUÇÃO A globalização e a Internet com suas informações instantâneas trazem uma maior responsabilidade para o Estado, pois causam repercussões rápidas em todos os campos, logo a relação entre cidadão e estado necessariamente precisou ser alterada. Nesse contexto de mudanças e de agilização das próprias mudanças, passou-se a…

realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. É de se consultar as Leis nºs 7.716 de 5/1/89 e 8.081 de 2/9/90”. Infelizmente, ainda não é possível fazer com que a Constituição seja aplicada a nossa realidade social em sua totalidade, posto que falta, ao meu ver, vontade política juntamente com a consciência do bem comum. Mesmo com as implantações regionais do fundo de combate a pobreza, Programa Fome e Programas de inserções Sociais como por exemplo as…

atenção e a sua rejeição à questão da corrupção nos últimos anos. No entanto, têm faltado à população os meios para melhorar a qualidade do sistema político brasileiro. Estes podem vir ou através de iniciativas da sociedade civil ou através de mudanças na legislação e aprimoramentos institucionais que impliquem em melhorias no controle da corrupção. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa.…

para prevenir e corrigir desvios possibilitam não só a chamada Gestão Fiscal Responsável, como também criam as condições indispensáveis para o desempenho das relevantes atribuições do Tribunal de Contas – Controle Externo. Na busca de uma nova estrutura estatal, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em…

1 - DIREITO PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o…