Lei de Responsabilidade Fiscal

Atividade 04 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Orientações: Esta atividade é individual e deverá ser remetida através do link disponível na plataforma dentro do prazo de vigência da unidade.

Questão 01 (Valor: 0,3 pontos) – A Lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se em quatro vertentes principais. Cite quais são e discorra sobre elas.

As vertentes são planejamento, transparência, controle e responsabilização.

Planejamento: dá um salto de qualidade devido às informações que são necessárias ser apresentadas ao controle externo, fazendo com que o administrador público se organize, trabalhando com metas e limites;

Transparência: concretiza-se com a divulgação das informações, através dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal;

Controle: é o aprimorado justamente devido à transparência;

Responsabilização: ocorre quando houver o descumprimento das regras contidas na LRF, inclusive podendo o administrador público responder penalmente; pode também ser evidenciada a questão das finanças, pois a LRF traz como fator de regulação muitas normas que dão aspecto formal aos meios e instrumentos legais que fomentam a atuação do Estado nas áreas orçamentária, financeira e contábil.

Questão 02 (Valor: 0,2 pontos) – Cite quais são os objetivos da LRF.

- Ação planejada e transparente;

- Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

- Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

- Obediência a limites e condições (renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar);

- Combater o déficit limitando as despesas de pessoal, dificultando a geração de novas despesas, impondo ajustes de compensação para a renúncia de receitas e exigindo mais condições para repasses entre governos e destes para instituições