Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

A entidade tem por finalidade desenvolver projetos de interesse social e prevenir e combater a corrupção na administração publica em todos os níveis da federação, cabendo-lhe especialmente. I – em âmbito nacional: a- Combater o abuso e o desvio de poder, a omissão, a improbidade e os desvios de conduta de quaisquer autoridades ou agentes públicos, de qualquer dos poderes, em todos os níveis da Federação; b- A representar contra autoridades ou propor medidas judiciais ou extrajudiciais…

República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a…

Prevenção e combate à corrupção no Brasil 6º Concurso de Monografias da CGU Trabalhos Premiados 2011 Controladoria-Geral da União Prevenção e combate à corrupção no Brasil 6o Concurso de Monografias da CGU Trabalhos Premiados Brasília, DF Dezembro/2011 Controladoria-Geral da União (CGU) SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP: 70070-905 – Brasília/DF cgu@cgu.gov.br Jorge Hage Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Navarro de…

brasileira seguindo a tendência mundial adotou uma das mais antigas ferramentas utilizadas para o planejamento e execução das finanças publicas chamado orçamento. A partir da década de 60 mais precisamente no dia 17 de março de 1964 quando foi editada a Lei 4.320/64 que a administração Publica brasileira vem mostrando “interesse” quanto ao controle das finanças publicas. Anteriormente a esse marco, os gestores públicos entendiam de organização das finanças publicas o que era disciplinado…

e o Chile não consta na lista (AMARAL et al, 2013). Mas o que são tributos? Para responder esta primeira questão, iniciemos observando o Art. 9o da Lei 4320/ 64, onde observamos que tributo é “a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico (sic), compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se (sic) o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas…

A MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS E A FRAGILIDADE DAS LEIS RESUMO: Este artigo tem por escopo expor e debater as sucessivas ocorrências de práticas corruptas no Brasil, em contraponto à indisfarçável ineficácia dos organismos de controles criados com objetivos de combatê-las. Com ênfase ao caso da venda irregular e superfaturado de ambulâncias e equipamentos da área da saúde. Conhecido popularmente como “Máfia das Ambulâncias”. Ao…

FACULDADE DOS GUARARAPES-LAUREATE DISCIPLINA- Introdução à Economia Prof: José Raimundo Vergolino TRABALHO DE CLASSE AGENDA CORRUPÇÃO: O PAPEL DOS NOSSOS JURISCONSULTOS. 1. O Trabalho vale 10 pontos para a 1ª. Unidade 2. O trabalho será realizado por uma equipe de CINCO alunos 3. As respostas deverão ser digitadas em espaço 1,5; formato de letra 14, encadernado. 4. Pontuação do trabalho: 1.Conteúdo das respostas (60%); 2. Estilo –português – 30%; 3. Apresentação - 10% 5.…

realizada por um dos órgãos que integram a CGU. Esta abordagem é importante para estudantes e profissionais da área pública. Porém, seu grande direcionamento é para sociedade em geral, uma vez que uma das principais funções deste órgão é a inibição da corrupção, mal que assola a sociedade brasileira. 3 ABSTRACT This paper seeks to clarify, goofing off, effective and efficient, which is the Comptroller General of the Union - CGU and organs that compose, highlighting the most…

Direito Administrativo II Kathleen Chagas Souza LEI DA FICHA LIMPA A Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criou a campanha “Combatendo a corrupção eleitoral” que iniciou o Projeto de Lei Popular 519/09 em fevereiro de 1997. Mas só muito tempo depois conseguiu a aprovação após uma campanha nacional Ficha Limpa. Passou-se mais de cinco anos até que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral conseguiu mais de 1 milhão de…

ANÁLISE DOS FACTORES QUE INFLUENCIAM O AMBIENTE DE NEGÓCIOS EM MOÇAMBIQUE. 5 4.1.1 LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADE 6 4.1.2 AMBIENTE FISCAL 7 4.1.3 LEGISLAÇÃO LABORAL 9 4.1.4. ACESSO AO CRÉDITO 9 4.1.5 FACTORES LIGADOS A INFRA-ESTRUTURAS E SERVICOS: FORNECIMENTO DE ENERGIA E AGUA, ESTRADAS, PORTUARIOS E SRVICOS DE COMUNICACOES 10 4.1.6 PRODUTIVIDADE POR TRABALHADOR 11 4.1.7. A CORRUPCAO 11 4.1.8. BUROCRACIA 12 4.1.9 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 12 4.1.10. PROTECÇÃO AO INVESTIDOR 12 5. MELHORIAS…