Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

|Ética e Corrupção | |Corbis | | | | | |Na hora…

provinciais foi aprovada a Lei nº. 5/78, de 22 de Abril. O Governo Provincial era definido como um órgão de direcção estatal com funções de execução, decisão e controlo no escalão provincial. O Aparelho de Estado ao nível provincial era constituído pelos seguintes órgãos: a) Gabinete do Governador Provincial; b) Direcção Provincial de Apoio e Controlo; c) Direcções Provinciais e Comissões Provinciais, órgãos estes que observam o princípio de dupla subordinação no seu funcionamento. A Lei…

PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS Maria Aparecida Paoliello de Melo RESUMO Este trabalho se propõe a analisar o sistema de financiamento público de campanhas eleitorais e a possibilidade da adoção deste modelo configurar instrumento eficaz no combate a corrupção política . Palavras-chave: financiamento publico, doações eleitorais, campanhas eleitorais, partidos políticos, candidatos. 4 Votos e eleição são meios para que o pensamento do povo se realize. Aqui se encontra a…

ANTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2001 247 - Direito - A INDÚSTRIA DO DANO MORAL 248 - Direito - A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO MUNDO DO TRABALHO: POSSIBILIDADES E LIMITES 249 - Direito - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 250 - Direito - A LEI 10.628/2002 E O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 251 - Direito - A LEI 6015/73 E O NOVO CÓDIGO CIVIL 252 - Direito - A LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CÍVIL- LICC 253 - Direito - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL …

produção textual que tem como tema Contabilidade Aplicada, e eixo norteadores o Índice de Sustentabilidade Empresarial – BOVESPA, em foco benefícios ao integrar este tipo de índice e quantidade de empresas participantes, também fala sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda sobre Agronegócios, Construção Civil e Terceiro Setor da Economia brasileira, abordando também as oportunidades de atuação para o profissional de Contabilidade.

SONEGAÇÃO FISCAL E DAS FRAUDES NO BRASIL Ana Paula Mendes de Miranda Doutora em Antropologia Social; Professora da Universidade Candido Mendes RESUMO A criminalização da sonegação fiscal não é um fato novo na realidade brasileira, tendo sido iniciada na década de 1950. Fatos recentes apontam para a necessidade de uma reflexão crítica sobre como esta criminalização tem sido tratada. O artigo pretende discutir como se tem dado a atuação das instituições públicas voltadas para o…

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação…

ilícita prévia que resulte em lucros, somada à preocupação em se disfarçar esses lucros por meio de transações que evitem ou dificultem o rastreamento de sua origem são os elementos essenciais para se configurar a lavagem de capitais. A Lei nº 9.613/98 - Combate à Lavagem de Dinheiro – tipifica a prática de crime no seu artigo 1º: "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou…

Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015 095 006 043 084 085 091 2.406 (*) Inclui:…