Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Diante do exposto, a administração pública possui alguns instrumentos de planejamento orçamentário que estabelecem metas e limitam o gasto público – eles são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O plano…

2º LUGAR Tema: O Combate à Corrupção no Brasil: Desafios e Perspectivas AUTOR: Gustavo Viola de Araújo Rio de Janeiro - RJ Transparência e Educação no Combate à Corrupção no Brasil I Concurso de Monografias e Redações Controladoria Geral da União 2005 RESUMO A literatura científica atual sobre corrupção é ampla, e foca na correlação entre corrupção em vários países e fatores estruturais associados, como desigualdade econômica e qualidade das instituições. A teoria…

FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS DA BAHIA SÍLVIA COSTA ALVES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF SALVADOR 2014 SÍLVIA COSTA ALVES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis à Faculdade de Ciências Gerenciais da Bahia - Unicenid como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador (a): Profª Émile Rogaciano SALVADOR 2014 EPÍGRAFE “Se existe uma forma de fazer melhor…

– Introdução A Lei n. 4.320/64 é o principal normativo legal que conceitua a contabilidade pública. Essa lei estabelece as normas gerais de direito financeiro e muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. A partir da Lei nº. 4320/1964 e com a chegada da Lei Complementar nº. 101/2000, o orçamento ganhou mais destaque com a implementação do orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública. O orçamento público é uma lei que,…

OLIVEIRA – UNIVERSO BH CURSO DE DIREITO BELO HORIZONTE 2014 CORRUPÇÃO POLÍTICA Trabalho apresentado na disciplina de Linguagem e Argumentação Jurídica no curso de Direito – 1º período noite da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, como requisito parcial para obtenção de créditos. Profª. Rosely. BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS 1 INTRODUÇÃO A corrupção está arraigada historicamente em nossa sociedade…

CIÊNCIA JURÍDICA O APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS, VIA INICIATIVA POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CANDIDATO: JOSÉ ROBERTO VIEIRA JACAREZINHO - PR 2013 PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA O APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS, VIA INICIATIVA POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

todo o tempo. “Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos.” Pitágoras RESUMO Um dos maiores problemas em nosso país é a corrupção e isto acontece e cresce por vários motivos, entre eles, a falta de controle dos gastos públicos e a falta de transparência. Neste trabalho a proposta é a de apresentar subsídios suficientes, para que se tenha uma visão mais apurada…

Público do Estado de Santa Catarina? Pesquisa-se o chamado Portal Transparência do MPSC, sendo que neste portal estão disponíveis as informações sobre orçamentos, receitas, despesas, diárias, repasses previdenciários, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, licitações em andamento, contratos, convênios e quadro de membros e servidores da Instituição. A divulgação dessas informações busca seguir aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição…

1986 Eram economistas da PUC RJ, de onde vieram também Pedro Malan, Gustavo Franco e Winston Fritsch. O Plano Real - fases 1993 – PAI Programa de Ação Imediata • Corte de gastos públicos - US$ 6 milhões • Recuperação da Receita – combate a evasão fiscal • Corte de repasses Estados e Municípios • Privatizações • Ajustes nos bancos estaduais • Abertura do mercado, da livre negociação salarial e da liberação de capital – iniciado no Governo Collor. 1994 – Criação da…

impactos ocasionados na sociedade pela implantação da transparência das contas públicas. Na busca de manter a confiança pública nas gestões públicas e promover o desenvolvimento do papel da sociedade no controle social, foram regulamentadas inúmeras leis que dispõe sobre o processo de acessibilidade das contas públicas. Diante deste cenário surgem ensaios de diversos países que instituíram a transparência em sua gestão, na busca de estabelecer a integração entre governo e sociedade, mas,…