Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

desempenho, que diminuiria a capacidade de a classe política influenciar a gestão dos órgãos públicos, pela via de manipulação de cargos e verbas. Como os problemas foram solucionados, houve uma série de ações inovadoras: questão fiscal, aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, maior participação social, ações mais ágeis a expansão dos centros de atendimento integrado, inovações vinculadas a área social (mecanismos de avaliação, formas de coordenação administrativa e financeira,…

instituições republicanas. Uma das principais é a Reforma Política, considerada como “mãe de todas as reformas”. Sua não implementação tem comprometido a aprovação de outras relevantes reformas de cunho estrutural, tais como Tributária, Previdenciária e Fiscal, o que estagna a tão almejada consolidação e evolução do país. O prejuízo gerado por essa letargia ocorre de forma indireta, uma vez que para a aprovação das demais reformas dependem essencialmente do clima político, da necessidade…

internacional, constituída em 1945, com sede em Nova Iorque, e uma das principais ações da ONU tem sido o combate à lavagem de dinheiro. O crime organizado gera enormes quantias de dinheiro com suas atividades. Os grupos criminosos desenvolvem sistemas cada vez mais eficientes para inserir o dinheiro sujo no mercado financeiro. A legislação de vários países, inclusive a do Brasil, atribuiu responsabilidades as instituições financeiras, por terem, como atividade principal, a…

Consequência dessa independência e autonomia em face do Estado foi à vedação expressa à representação dos entes públicos em juízo, conforme consagrado no art. 129, IX, da CF/88, função essa que passou a ser devidamente realizada pela advocacia pública. A lei maior, ao prever a promoção do inquérito civil, constitucionalizou a atuação extrajudicial do Ministério Público, acarretando uma aproximação maior da sociedade e fortalecendo a ideia de um Ministério Público resolutivo. Veremos…

econômicos. • PLANO CRUZADO (fev/86) – Dilson Funaro: – 1000 Cruzeiros = 1 Cruzado. – Congelamento de preços. – Congelamento de salários (reajuste automático após inflação de 20% - “gatilho” salarial). – Sucesso inicial – ampla adesão popular. “Fiscais do Sarney” – Explosão do consumo – procura maior que oferta. – Crise de abastecimento – ágio (inflação disfarçada). – Redução de exportações – Previsão de privatizações. – Moratória da dívida externa (suspensão de…

fraudes, roubos, entre outros, que contrariam os princípios morais e refluem na impunidade. Hoje em dia, as práticas de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidades povoam os noticiários, sempre carregando consigo o fardo do enriquecimento ilícito, com arrimo nos prejuízos gerados ao erário. Em virtude do aumento dos casos de corrupção na gestão pública, um grande número de publicações que, em nível nacional, vem mostrando claramente a necessidade de ampliar a discussão…

 Transporte público insuficiente e de má qualidade  Repressão policial violenta aos protestos  Serviços públicos (em geral) de má qualidade  Gastos públicos exorbitantes em grandes eventos esportivos internacionais  Taxas elevadas de corrupção política e impunidade Objetivos:  Democratização da mídia;  Diminuir o valor das tarifas de transporte público;  Sistemas de transporte público de boa qualidade e que atendam toda a população;  Melhor gestão dos gastos…

FINANCEIROS E PARAÍSOS FISCAIS Alunos: Claudia Silveira; Gislaine Ribeiro; Janaína Guarienti; Marivone Koch; Marluci Beloli; Sonia Filippi; Profª: Maria Turma: 21 PASSO FUNDO, 26 DE JUNHO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente trabalho fala sobre o tema centros financeiros e paraísos fiscais. Mais concretamente este relata um pouco sobre os centros financeiros, oque eles são e quais são os maiores centos financeiros. Fala também sobre os Paraísos Fiscais,…

RESUMO O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro, em suas esferas municipal, estadual e federal, bem quanto às implicações referentes à responsabilidade pessoal do gestor público. Sua problemática consiste quanto da mensuração e…

Classificação: 2º Lugar Autor: Carlos Higino Ribeiro de Alencar Mestre em Direito Constitucional - IDP Auditor Fiscal – Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5º Concurso de Monografias da CGU Categoria: Profissionais Tema 1: Prevenção e Combate à Corrupção Título: Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 CAPÍTULO 1 – COMPORTAMENTO RACIONAL…