Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

segundo capitulo será abordado as etapas da lavagem de dinheiro, tipologia do crime e setores mais visados. Com o avanço da tecnologia as ações dos infratores também se modernizaram, atualmente existem muitas transações feitas via internet, paraísos fiscais, instituições financeiras entre outras formas de tentar driblar o sistema, tornando mais difícil a identificação das fraudes ocorrentes diariamente. Também apresentaremos a questão da Lavagem de Dinheiro no comércio exterior e na…

CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A RECICLAN LTDA tem por princípio a responsabilidade ambiental, o compromisso de consolidar um mundo sustentável. Desta forma, a RECICLAN LTDA elaborou o seu Código de Conduta Ética e Ambiental, divulgando assim a sua. RESPEITO E ÉTICA § As pessoas na RECICLAN LTDA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e Dignidade, incluindo principalmente o momento de selecionar e negociar com seus…

três primeiros anos de seu mandato não ocorreu estratégia de gestão publica. Vale ressaltar os impactos de cinco maneiras inovadoras nos períodos governamentais em analise sendo eles: 1 - A questão fiscal ficou mais transparente, sendo aprovado a Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo diminuição de gastos a União; 2 - Maior participação social, ações mais ágeis, e, no caso específico dos estados, a expansão dos centros de atendimento integrado, uma das maiores…

publica: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e…

da judicialização da política, mormente quando se trata de questões de ordem majoritária, que envolvam, por exemplo, a verificação de inconstitucionalidade de leis, o cumprimento de normas aparentemente omissas, os interesses coletivos que envolvam bem-estar geral de toda uma comunidade (educação, combate ao terrorismo, combate à corrupção, desenvolvimento social, entre outros), de modo a construir uma intervenção consensual que permita que a democracia prevaleça. Com isto, o Poder Judiciário ao

trabalho é estudar a Lei de Improbidade Administrativa, e abordar questões relevantes como a Moralidade, e ainda, os princípios norteadores que fundamentam a Administração Pública, dentre outros questionamentos pertinentes ao assunto proposto. Devido à importância desta abordaremos o seu histórico no nosso ordenamento jurídico, saberemos quem são os agentes públicos que podem cometer as sanções, qual a participação do Poder Judiciário e do Ministério Público, na luta contra a corrupção,…

BREVE APANHADO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente é grave a crise por que passa a nossa sociedade. É cada vez mais freqüente o envolvimento de agentes públicos com casos de corrupção, abuso do poder, e outros fatos que desvirtuam a legítima função do administrador público. Já dizia Montesquieu na sua famosa obra intitulada “Espírito das leis”: “aquele que detém o poder, tende a dele abusar”. Ora, em um Estado Democrático de Direito, tal qual o…

INTERVENÇÃO FEDERAL DENTRO DO CENÁRIO DE CORRUPÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 1. INTRODUÇÃO A Intervenção Federal sendo um ato excepcional constante na Carta Magna tem o objetivo de suprimir a autonomia de determinado ente político com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. Essa medida de supressão temporária da autonomia embasadas em hipóteses taxativamente previstas na Constituição “visa à unidade e preservação da soberania do…

1º dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Discorrendo um pouco sobre o assunto podemos dizer que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que muitos denominam de “império das leis”, ou seja, o Estado cria as leis e após a sua criação subordina-se a elas. Por outro lado, no Estado Democrático, segundo Jose Afonso da Silva “a democracia repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que…

ao próprio Estado de Direito. A promoção da ética requer investimentos para o fortalecimento institucional e modernização e o combate à corrupção, de forma a garantir capacidade de geração de resultados, assim como a reversão da sensação de impunidade que ainda subsiste na população. Mas nem o fortalecimento institucional, nem as sanções aplicadas aos casos de corrupção se demonstram suficientes para assegurar a confiança das pessoas e a segurança dos funcionários sobre o respeito…