Com Base Nos Princípios Do Processo Legislativo O Chefe

1. Principio da Simetria ou do Paralelismo. É o principio que remete os Estados, Distrito Federal e os Municípios que tratem em suas leis orgânicas ou nas sua respectivas constituições, aqueles princípios fundamentais impostos pela Constituição Federal. Hierarquia significa qualquer relação entre seus superiores e seus dependentes, assim sendo, como já sabemos a constituição federal, norma superior hierárquica deve ser obedecida por seus dependentes, neste caso Estados, Municípios e…

1. Introdução O presente trabalho tem como tema a Representação Política em Moçambique e as relações entre o poder executivo e legislativo, mas centralizando a sua pesquisa na Assembleia da República. No entanto Moçambique é um país democrático e, como se sabe, o termo “democracia” surgiu na Grécia antiga e significa “governo do povo”. Com isto quer se dizer que, a democracia é uma forma política em que o poder é atribuído ao povo e é exercido pelo povo em harmonia com a vontade…

ter lançado a idéia dos três poderes, é possível encontrar no livro: História concisa da filosofia: de Sócrates a Derrida, de Derek Johnston.) No livro 'O Espírito das Leis, Montesquieu, analisa as relações que as leis têm com a natureza e os princípios de cada governo, desenvolvendo a teoria de governo que alimenta as idéias do constitucionalismo, que, em síntese, busca distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Tais idéias se encaminham para a melhor

PROCESSO n.º 70004655536 – TRIBUNAL PLENO CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VINCULADO: 4350 PROPONENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS REQUERIDA: Câmara MUNICIPAL de Vereadores PARECER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Procuração outorgada pelo Município. Legitimidade do Prefeito Municipal. Inicial subscrita pelo Prefeito Municipal. Irregularidade sanada. Lei ordinária municipal, com origem na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre serviço funerário. Ofensa a regras da…

formas de Estado? Os Estados podem assumir basicamente duas formas: a forma simples (ou unitária) ou a forma composta. 2-O que é Estado simples ou unitário? Na forma simples ou unitária ocorre a centralização do poder político, ou seja, só existe um Legislativo, um Judiciário e um Executivo. Nesse tipo de Estado as leis nascem sob um único centro de comando e não há hipótese de qualquer tipo de manifestação política fora do centro legal. Pode acontecer nos Estados Simples de existir uma…

1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares militares na forma de decreto e porque a norma reguladora deve respeitar o processo legislativo, de…

correta: I. A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais. III. O Poder Legislativo pode modificar qualquer parte do projeto da LDO…

organizacional: ... V - Órgãos Consultivos 1. Conselhos Municipais ...” (g.n.) Assim, resta flagrante que a emenda apresentada trata de matéria que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria. Senão vejamos: “Art. 61 - ... § 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a)…

diferentes, em uma Monarquia parlamentarista o chefe de Estado é o Monarca, e em uma república parlamentarista o chefe de Estado é o presidente, em ambos os casos o chefe de Governo tem estreitas relações com o Legislativo. No presidencialismo, tanto as funções de chefe de Estado, quanto as de chefe de governo são exercidas pela mesma pessoa, o presidente, eleito diretamente. No segundo capítulo do texto se fala sobre a separação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e o…

constituídos para a celebração de tratados à luz do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional brasileiro.1 Neste estudo, seguindo a esteira do citado professor, pretendeu-se conjugar o "poder de celebrar tratados" com o processo e a dinâmica de incorporação dos tratados internacionais em geral no ordenamento jurídico pátrio. Buscou-se, então, compreender como funciona a sistemática de incorporação de tratados internacionais no direito interno brasileiro. …