Coerção Coação E Sançao

ato de coação, pela mesma ordem jurídica estabelecida. É esta a forma fundamental da proposição jurídica". 312 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Estruturalmente, na doutrina de Kelsen, a proposição jurídica liga entre si dois elementos: 1) dados determinados pressupostos; 2) deve efetuar-se um ato de coerção, sempre na forma estabelecida pela ordem jurídica. Se "A" não cumpre a prestação, deve ser-lhe aplicada uma sanção. Ou, simplificadamente: dada a não prestação deve ser a…

cuidar da ação humana depois de exteriorizada; a Moral diz respeito àquilo que é processado no plano da consciência. O Direito é a ordenação coercitiva da conduta humana (Hans Kelsen). É um sistema de normas essenciais (obrigatórias), bilaterais, com coerção aceita como legítima, atributiva, heterônoma (não criada pelo sujeito). Miguel Reale destaca que o jurista deve apreciar o mundo das intenções. Exemplo: crimes dolosos e culposos. Uma pessoa, ao atirar com intenção de ferir, pratica…

revertendo-se as infungíveis em perdas e danos. Se, porém, a obrigação for de prestação infungível, a recusa ou mora do devedor, não se pode exigir dele a prestação pessoal através de coação física ou corporal, importa sua conversão em perdas e danos, gerando a execução pela obrigação subsidiária. 1.2. Evolução dos meios de coerção Não satisfazendo o devedor a obrigação fungível no prazo fixado, ao credor é dada, nos próprios autos, requerer a sua execução específica, quando então…

jurídica. Direito: conjunto de regras que são consideradas como obrigatórias em uma determinada sociedade porque sua violação dará, provavelmente, lugar à intervenção de um “terceiro” que dirimirá a controvérsia emanando uma decisão seguida de uma sanção ao que violou a norma. Ordenamento jurídico: conjunto de regras acolhidas por um juiz. Estado primitivo: o Estado se limitava a nomear o juiz, podendo esse recorrer a diversas “fontes de direito”, inclusive as naturais e os próprios…

LEI: ato jurídico editado pelo Poder Legislativo de acordo com processo de elaboração previsto na Constituição. Prestação (boa conduta): dar, fazer, não fazer. COAÇÃO: motivacional de conduta, pedagógica, prévia, anterior; COERÇÃO: consequência concreta, aplicação a um caso, uso da força. COSTUME: quando algum tipo de tensão social leva a uma norma. VIGÊNCIA: dimensão temporal da validade. 3 funções da NORMA (PRESCRITIVA): proíbe, permite ou obriga. FATO TEMPORAL: descrição…

outras normas sociais? A distinção pode ser resumida nas características que veremos a seguir. 1. Características da norma jurídica Entre as principais características da norma jurídica podemos citar: 1.1. Coercibilidade: é a possibilidade de sofrer coação, isto é, repressão, uso da força. As normas jurídicas distinguem-se pelo fato de contarem com a força coercitiva do Estado para impor-se sobre as pessoas. O mesmo já não ocorre com as outras regras extrajurídicas (que estão fora do…

de sanção e veto. Resoluções legislativas são atos destinados a regular matérias de competência do Congresso Nacional e de suas Casas, mas com efeitos internos. Assim, os regimentos internos são aprovados por resoluções. Exceção: arts. 68, parágrafo 2º, 52, IV e X e 155, V. Atos do Processo Legislativo O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de Direito. Estes atos são: a) b) c) d) e) Iniciativa legislativa Emendas Votação…

visibilidade. O poder disciplinar age através da sanção normalizadora, que é o caráter da disciplina analisado por Foucault para mostrar como as instituições constituem seus próprios mecanismos de julgamento, pequenos julgamentos. A escola, por exemplo, funciona como um pequeno tribunal, com leis e infrações próprias para organizar as diferenças entre os indivíduos, atribuindo pequenas penalidades, bem como prêmios por merecimento. A sanção é normalizadora porque faz…

seguinte frase dita por Kant: ?Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei?.…

UTILIZANDO-SE DO CASO CONCRETO a partir da afirmação segundo a qual, dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo-se a dever de consciência, ao tu deves, enquanto o dever jurídico deve ser observado sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. Assim, no direito, o dever é exigível, enquanto na moral, não. O direito, apesar de acolher alguns preceitos morais fundamentais, garantidos com sanções eficazes,…