Codigos De Conduta Cp

PESSOAS (art. 29, CP). 1. Conceito: ocorre o concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes, quando duas ou mais pessoas concorrem (contribuem, cooperam) para a prática do crime. 2. Espécies: a) concurso eventual (art. 29, CP): refere-se aos crimes monossubjetivos, que podem ser praticados por uma ou mais pessoas; b) concurso necessário: refere-se aos crimes plurissubjetivos, os quais exigem o concurso de pelo menos duas pessoas. Exs.: quadrilha (art. 288,…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

ao senso comum que não se deve matar, roubar ou furtar, logo, a ordem normal é não matar, não roubar, não furtar. Traduzindo-se assim, a norma como uma conduta proibitiva não escrita, extraída dos membros da sociedade em respeito ao senso de justiça do povo. A lei é a regra escrita feita pelo legislador com o objetivo de tornar expressa a conduta humana indesejável e perigosaa coletividade. Segundo o princípio da legalidade ou reserva legal, a lei é descritiva e não proibitiva. A…

como sujeito passivo, necessariamente, uma pessoa do sexo feminino, haja vista que constituía crime sexual que, se configurava com a prática de conjunção carnal, obtida por meio de violência ou grave ameaça. O Título VI da Parte Especial do Código Penal disciplinava acerca dos crimes que atingiam os costumes, no seu Capítulo I, especificamente no art. 213 previa o estupro, e no art. 214 do mesmo diploma legal o atentado violento ao pudor, consistindo este em constranger alguém,…

Crimes contra o patrimônio – furto (art. 155 CP); furto de coisa comum (art. 156 CP); roubo (art. 157 CP); extorsão (art. 158 CP); extorsão mediante sequestro (art. 159 CP); extorsão indireta (art. 160 CP). PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I Do furto Arts. 155 e 156 Capítulo II Do roubo e da extorsão Arts. 157 a 160 Capítulo III Da usurpação Arts. 161 e 162 Capítulo IV Do dano Arts. 163 a 167 Capítulo V Da apropriação indébita Arts. 168 a 170 Capítulo…

em geral, funda-se no Código Penal e nas diversas leis penais extravagantes,como a Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006), o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), o Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97) etc. Direito Penal Especial: classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial; atos ilícitos particularizados.O Direito Penal que se encontra sob uma jurisdição especial e, por conseguinte, somente rege a conduta de um grupo determinado de sujeitos Ex: Código Penal Militar Direito

Subjetivo: É o direito de punir do Estado. (Jus puniendi). Comum: Aplicado a todas as pessoas. Especial: Aplicado apenas a determinadas classes de pessoas (por exemplo os militares). Material ou substantivo: representado pela lei penal, que define as condutas típicas e estabelece sanções. Adjetivo ou Formal: É o Direito Processual Penal, que determina as regras de aplicação do Direito Penal Substantivo. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Fases da vingança: Privada: Vingança direta (pessoal).…

ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código, em seguida serão consideradas as circunstancias atenuantes e agravantes, por último as causas de diminuição de pena.”Dessa forma, cumpre, neste primeiro momento, analisar o que são…

penais sobre o concursus delinquentium, a começar pelo artigo 29 do Código Penal1. Regra geral o crime pode ser praticado por uma pessoa isoladamente ou por mais de uma pessoa, seja na fase da ideação da infração criminosa, na preparação do crime, na execução do crime ou, ainda, até mesmo na fase de exaurimento de um crime. Quando duas pessoas se unem estaremos diante de uma coautoria delinquente, ou codelinquência, ou, como diz o Código Penal: concurso de agentes. Distinção entre…

20 do CP) e erro de proibição (art. 21 do CP). Tais espécies foram incorporadas em nosso Código Penal por intermédio da Reforma da Parte Geral de 1984 e vieram em substituição às fórmulas consideradas imperfeitas e inspiradas na tradição romanística: erro de fato e erro de direito. 15.3. DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO É de fundamental importância perceber, desde logo, a diferença fulcral entre o erro de tipo e o erro de proibição, consagrados nos arts. 20 e 21 do Código Penal.