Codigo Processo Civil Reconvenção

agregar qualquer taxa de risco, ficando sujeitos a prejuízos decorrentes da insolvência da sociedade empresária (COELHO, 2005, p.401 e 402). 1.2 Jurisprudência Processo: 2011.054983-6 (Acórdão) Relator: Carlos Prudêncio Origem: Capital Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado em: 04/12/2012 Juiz Prolator: Maria Teresa Visalli da Costa Silva Classe: Agravo de Instrumento

CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo nº ... Empresa Y, já qulificada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, sob o procedimento ordinário que lhe contende Empresa X, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, propor a presente RECONVENÇÃO, consoante às razões de fatos e de direito a seguir aduzidos:

elementos da ação poderá extinguir o processo como dito no artigo 267 inciso I,IV. 2- O QUE SE ENTENDE POR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO? EXEMPLIFIQUE: Existe situações em que o direito permite a uma pessoa o ingresso em juízo, em nome próprio e portanto não como mero representante, pois este age em nome do representado, na defesa de direito alheio. É o caso da ação popular. 3- EM TODAS AS AÇOES CÍVEIS O RÉU PODE APRESENTAR RECONVENÇAO? EM QUE…

interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”. Já em relação ao §3º, o legislador preferiu não conceituar os despachos. Disse apenas que são “todos os demais atos do juiz a cujo respeito a lei não estabelece outra forma”. Apesar da aparente facilidade na distinção traçada pelo legislador, no que se refere aos pronunciamentos judiciais, a situação se mostra inúmeras vezes de difícil solução, tendo em vista que o código não conseguiu precisão…

SUMÁRIO 1. RESPOSTA DO RÉU A resposta do réu é realizada após a comunicação da existência do processo, quando terá a oportunidade responder de diversas formas, que vão desde a omissão até a apresentação de pedido contra o autor, passando pela rendição e pela defesa propriamente dita, alem de poder impugnar o valor da causa e utilizar algumas das figuras de intervenção de terceiros. Via de regra, dentro do procedimento comum ordinário, o prazo para responder é…

BRASÍLIA – DF Processo nº 2013.01.1.20056-9 FRANCINO ARMANDO SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, CPF 231.345.210-01 e RG 213.345-SSP/DF, residente e domiciliado na Quadra 37, Conjunto Q, Casa 23, Sobradinho, Brasília-DF, CEP 76.000-000, por sua Advogada legalmente constituída, conforme procuração, anexa, em que consta endereço profissional, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 315 e ss do Código de Processo Civil,…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

Procedimentos Especiais 1 – Tipos de processos a) Processo de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b)…

motivos é um instrumento amplamente utilizado no processo, visto que o mesmo é totalmente baseado nos preceitos elencados na Carta Maior. O anteprojeto surgiu do trabalho de uma Comissão de Juristas que tinha como Presidente o Ministro do Tribunal de Justiça Luiz Fux, seu início se deu no ano de 2009, sendo finalizado em 2010, que após tramitar no Senado, foi remetido à Câmara dos Deputados, se tornando o Projeto de Lei 8.046/2010. O Código de Processo Civil vigente data do ano de…

Análise de Acordão do Processo Número 1.0040.07.053318-3/001 O acórdão trata de apelação cível interposta pelo locatário de um imóvel, réu em ação de despejo promovida pelo novo proprietário do imóvel. Na sentença, o juiz de primeiro grau acolhe ao pedido do autor e rejeita sem apreciar o mérito a reconvenção apresentada pelo Réu, na qual este pede a renovação do contrato. A relatora, por acreditar se tratar de decisão citra petita, em razão da não apreciação do pedido do…