Codigo Florestal

DIREITO O CÓDIGO FLORESTAL CATARINENSE E A ADI 4252-1/SC FLORIANÓPOLIS 2012 Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos principais da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4252-1, ajuizada pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Referida ADI trata de dispositivos do Código Florestal Catarinense (Lei Estadual n.…

Questionário 1. As atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural que já existiam em APPs até 22 de julho de 2008 poderão continuar e serão consideradas áreas consolidadas? Explique. Segundo o art. 61A da Lei Federal n° 12651/2012, nas APPs, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, mediante as seguintes condições: • Para os imóveis rurais com…

CURSO DE DIREITO Patrick Gonçalves Costa FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Palmas 2011 PATRICK GONÇALVES COSTA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel. Orientação: Professor (Esp., Ms., Dr.) Nome e

Uma visão acerca das discussões sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro O Projeto de Lei Complementar (PLC 30/11) que altera o Decreto Federal nº 4.771 de 1965, suscitou inúmeras discussões acerca do novo Código Florestal Brasileiro. Esse trabalho tem como objetivo analisar as partes envolvidas e seus diferentes interesses nessas alterações, sobretudo, no relacionado a questão da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP). A metodologia utilizada foi à…

diminuição do percentual de RLs. Querem, ainda, modificar-lhes a destinação, o que permitiria o plantio de monoculturas, a exemplo do Dendê. No outro lado, setores do Governo Federal e do movimento ambientalista defendem a aplicação irrestrita do Código Florestal e da Lei de Crimes Ambientais, já regulamentada. Percebe-se que o enfoque dos atores envolvidos é a efetividade de RLs e APPs. Limitam-se ao aspecto territorial da questão: presença ou não de áreas especialmente protegidas em…

STJ DECIDE: MULTAS AMBIENTAIS LAVRADAS NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL NÃO SÃO ANULÁVEIS. Prezados leitores, uma das grandes dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo no que tange ao novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), mais precisamente sobre a possibilidade de anulação das multas aplicadas sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65), vem sendo dissipada pela máxima instância judiciária infraconstitucional, o STJ (Superior Tribunal de Justiça),…

COMENTÁRIOS SOBRE AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO O novo Código Florestal foi instituído pela Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e tem por finalidade a preservação e recuperação de matas nativas do campo brasileiro, a recomposição de reserva legal e áreas de preservação permanente (APP’s). O instituto dispõe ao todo de 84 artigos, regulamentando a forma como a terra pode ser explorada, estabelecendo onde a vegetação nativa tem de ser…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL ESTUDO DE CASO SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E O CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM VIRTUDE DE UMA PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, RS. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Eduardo Negrello Frederico Westphalen, RS, Brasil. 2014 ESTUDO DE CASO SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E O CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM VIRTUDE DE UMA PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, RS.

O Novo Código Florestal e seus efeitos sobre os biomas e agricultura brasileira RESUMO O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir o tema, faz uma análise sobre as modificações levadas a efeito pela Lei Federal 12.651 e Medida Provisória 571, ambas de 2012, as quais revogaram a Lei Federal 4771/65 – Código Florestal. Procura-se esclarecer que a lei revogada (4771/65) trazia conceitos ecológicos e definia serviços ecossistêmicos, especialmente, das chamadas áreas protegidas. Os…

GRADUAÇÃO EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL METODOLOGIA DA PESQUISA E DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA ÉDER LÚCIO MARCHI TEMA: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU TÍTULO: CONFLITOS ENTRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO BLUMENAU – SC 2011 Sumário 1. Introdução.................................................................................................................3 2. Objetivos Geral e…