Codigo Florestal Estado De Sp

indenização pelos danos ambientais irreparáveis. E no que corresponde à área de reserva legal: a) a instituição, medição e averbação de reserva florestal legal de 20 hectares, em local a ser determinado por autoridade competente; b)obrigação de não fazer para a não exploração da área; c) obrigação de fazer para recuperação da cobertura florestal dessa área; d) indenização pelos danos ambientais irreparáveis; e) condenação acessória para impedir benefícios fiscais e…

Prezado Produtor Rural, No dia 25 de maio de 2012 foi publicado o Novo Código Florestal, lei nº 12.651; e no dia 17 de outubro de 2012 foi publicada a lei nº 12.727 que altera a lei nº 12.651; e o Decreto nº 7.830 que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, além de estabelecer normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata o Novo Código Florestal. Diante da nova legislação ambiental brasileira, é importante ter…

e, por serem condições inerentes ao direito de propriedade, não ensejam indenização. De acordo com o Direito Administrativo, as indenizações relativas às limitações administrativas só são cabíveis quando o proprietário se vê privado, em favor do Estado, de alguns poderes que são inerentes ao próprio domínio, como ocorre no caso da desapropriação e da servidão administrativa. Importante ressaltar também que somente a lei é competente para criar limitações administrativas e somente…

genético do rebanho, viabilizar-se-á um grande incremento na produtividade e, conseqüentemente, na produção, gerando empregos diretos e indiretos na cadeia produtiva. Diagnóstico ambiental da propriedade: b1) Meio Físico • Clima: Como o clima no estado de Goiás, há predominância de duas estações, de chuvas (de outubro a março) e a estação seca. (Tropical; quente e semi-úmido), com uma media de temperatura entre 25ºC, com um índice pluviométrico que varia muito, mas geralmente…

estiver associado, incluindo medidas com o fim de promover sua integração a vida econômica e social das comunidades vizinhas. Os corredores ecológicos são criados por ato do ministério do meio ambiente. 5) Reservas legais e áreas de servidão florestal – objetivos e características. Reserva Legal são as áreas nas propriedades rurais, independente do tamanho. Dentro dessa propriedade é delimitado um espaço para vegetação nativa, e deve ser averbado em cartório. O percentual da área…

rural. Estima-se que sejam 5,2 milhões os proprietários de imóveis rurais no Brasil. Pode ser mais. Ou menos. Calcula-se, ainda, que quase 35 milhões de hectares, uma área um pouco maior que o Estado de São Paulo, precisem ser reflorestados ou recuperados com vegetação nativa para atender o Código Florestal, mas este número também é uma suposição, baseada em dados dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e da Embrapa. “Agora é que nós vamos saber com exatidão quais são os…

propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleônico. FIGUEIREDO[9] destaca que a correta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente". Sobre o princípio da…

Reflexões sobre o novo Código Florestal Prof. Gerd Sparovek, USP Esta análise complementa as primeiras impressões após consulta ao substitutivo ao projeto de lei # 1.876 de 1999 apresentado pelo Relator Deputado Aldo Rebelo e responde algumas perguntas freqüentes lançadas sobre o tema. No momento, nosso laboratório de Geoprocessamento, bem como várias outros grupos de pesquisadores, estão avaliando, cada um com seus recursos e especialidades; as conseqüências da proposta. Diversas…

Ética Profissional como exigência parcial para obtenção de nota, sob solicitação do professor Marcus Vinicius. TEÓFILO OTONI - MG JUNHO – 2013 Engenharia Florestal É o ramo da engenharia voltado para o estudo e o uso sustentável de recursos florestais. O engenheiro florestal avalia o potencial de ecossistemas florestais e planeja seu aproveitamento de modo a preservar a flora e a fauna. Pesquisa e seleciona sementes e mudas, identifica e classifica espécies vegetais e…

do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente, promover a ampliação da cobertura florestal com o enriquecimento das espécies nativas, combatendo os efeitos antrópicos, nas frações florestais na área destinada como Reserva Legal da propriedade. O estudo teve como parâmetro o termo de referência disponibilizado pelo Instituto Brasília Ambiental o IBRAM, na Instrução Normativa…