Codigo Florestal Estado De Sp

natural – é aquele que não tem relação com a atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre…

de Igarapava (SP) Processo Trabalhista de n. 000379-90.2012.5.15.0158 - Rt. Sumo Cartório Trabalhista de Igarapava (SP). WANDA NAPOLEÃO TERRA, WANDA NA PEÃO TERRA, brasileira, viúva do sr. José Terra,CPF de n. 3661658/ 53, RG de n. 00019400644 SSP / SP,residente e domiciliada nesta cidade de Igarapava (S.P) na Rua Cel. Francisco Martins, n. 457, e HEBER JOSÉ TERRA, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-SP nO 24.933, portador do R.G. de n. 2.298.722 SSP / SP,…

Ambientais (PSA) Você já parou para pensar quanto vale uma floresta em pé? Até bem pouco tempo atrás eram levados em consideração nesta conta apenas os valores referentes à exploração dos bens florestais presentes em um determinado local, como a madeira que pode ser extraída e vendida, os insumos florestais e a utilização da área em atividades agropecuárias ou comerciais. Todos estes “serviços” prestados pela floresta então, deveriam ser levados em consideração pelos proprietários de…

aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º 23.793) que não deu certo pelas dificuldades imposta para sua implementação, surgindo então a Lei Nº 4.771, ou seja, o “Novo Código Florestal” onde em seu primeiro artigo diz que “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação... são bens de interesse comum a todos os habitantes do País…”. De acordo com o argumento no artigo do engenheiro florestal Dr. Sergio Ahrens, em sua proposição originária, em 1934, o Código…

O CÓDIGO FLORESTAL E A CIÊNCIA Contribuições Para o Diálogo Grupo de Trabalho do Código Florestal Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC Academia Brasileira de Ciências – ABC SILVA, J.A.A.;; NOBRE, A.D.;; MANZATTO, C.V.;; JOLY, C.A.;; RODRIGUES, R.R.;; SKORUPA, L.A.;; NOBRE, C.A.;; AHRENS, S.;; MAY, P.H.;; SÁ, T.D.A. ;; CUNHA, M.C.;; RECH FILHO, E.L. O Código Florestal e a Ciência: As ponderações científicas contidas neste documento

alertam que, se aprovadas no Congresso Nacional, as mudanças sugeridas no Código Florestal brasileiro por setores ruralistas servirão como uma espécie de licença para que ocorra em outros pontos do país o mesmo pesadelo que acometeu as cidades fluminenses de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim e Sumidouro. Elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o relatório que impõe mudanças no Código Florestal sugere, entre outras coisas, a redução das Áreas de Proteção…

Desde o antigo Código Florestal de 1934, já estava previsto o estabelecimento de áreas particulares protegidas no Brasil. Naquela época, estas áreas eram chamadas de ―florestas protetoras‖. Tais ―florestas‖ permaneciam de posse e domínio do proprietário e eram inalienáveis. Em 1965, foi instituído um novo Código Florestal e a categoria ―florestas protetoras‖ desapareceu, mas ainda permaneceu a possibilidade do proprietário de floresta não preservada, nos termos desse novo Código,…

CADERNO Nº. 11 - SÉRIE ESTADOS E REGIÕES DA RBMA A RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA NO RIO GRANDE DO SUL São 3 as principais funções da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Caderno nº 11 realização: CONSELHO NACIONAL DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA Rua do Horto 931 - Instituto Florestal São Paulo-SP - CEP: 02377-000 Fax: (011) 204-8067 e-mail: cnrbma@uol.com.br SÉRIE ESTADOS E REGIÕES DA RBMA Proteção da Biodiversidade Desenvolvimento…

uma proposta metodológica de aplicação do Art. 68 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) Emanoel Junior da Silva Nunes Dissertação apresentada para obtenção do título de Mestre em Ciências. Área de concentração: Solos e Nutrição de Plantas Piracicaba 2014 1 Emanoel Junior da Silva Nunes Engenheiro Florestal Consolidação do uso agropecuário em área de reserva legal: uma proposta metodológica de aplicação do Art. 68 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) versão revisada de acordo com a

1. Introdução Este trabalho visa abordar o novo código florestal o novo Diploma se mostra bastante inovador sendo fundamentado o fato de ser necessário alcançar o avanço tecnológico e os novos objetivos do mundo globalizado. A reforma do Código Florestal tem seu fundamento no fato de que muitos alegavam a defasagem legislativa do antigo Diploma. Então, tal reformulação visa garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as principais mudanças que ensejaram