Codigo Florestal Brasileiro Lei N 4771

Município de Hortolândia/SP Concurso Público Edital n° 002/2014 CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 002/2014 O Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que realizará neste Município no período de 16 de junho a 04 de julho de 2014, inscrições para o Concurso Público para o preenchimento de vagas nos cargos públicos de Agente de Gestão, nas especialidades: Assistente…

características da Distribuição Geográfica populacional do Estado Ceará, e como a empresa Ki-Sorvetão pode utilizar esse dados para sua gestão estratégica. NOTICIA 01: Distribuição da População Os dados dos censos demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dos anos de 1970, 1980, 1991, 2000 e 2010 permitiram a análise do crescimento populacional e as mudanças ocorridas na estrutura demográfica do Estado do Ceará. Na seção referente à distribuição da…

União é permitido legislar sobre normas gerais pertinentes ao meio ambiente, cabendo aos Estados e/ou Distrito Federal direcionar sua legislação específica, regendose de acordo com os parâmetros traçados na lei federal (a denominada competência suplementar). Contrariamente, caso não exista lei federal sobre a matéria, aos Estados e/ou Distrito Federal é permitido legislar sem quaisquer limites (Art. 24 da Constituição Federal/1988). Os Municípios, por seu turno, possuem competência…

Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão preventiva”, para um…

AUTORIA Larissa Valéria Costa Aragão DIAGRAMAÇÃO Larissa Valéria Costa Aragão ILUSTRAÇÕES Corbis/Image100/Imagemsource/Stock.Xchng IMAGENS Hugo Mansur Márcio Melo Paula Rios REVISÃO COPYRIGHT © REDE FTC Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, sem autorização prévia, por escrito, da REDE FTC - Faculdade de Tecnologia e Ciências. www.ftc.br SUMÁRIO 1 INTER-RELAÇÕES DO MUNDO BIÓTICO E…

TÉCNICO DE EXTENSÃO RURAL – ATER Extensionista Especializado Daniel Baltazar Schneider 2014 Conteúdo EXTENSIONISTA ESPECIALIZADO 1) LEI Nº 14832 de 22/09/2005 – Publicada no diário oficial nº 7067 de 23/09/2005 - Dispõe que a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR, fica transformada em Autarquia sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e adota outras providências; 2) DECRETO Nº 4427 - 18/03/2009 - Publicado no

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe…

devidamente as atividades práticas e as experiências pessoais. 4 EDUCAÇÃO AMBIENTAL: LEGISLAÇÃO ATUAL A EA é totalmente amparada por leis, nos mais diversos fatores, aqui somente a citaremos alguns fragmentos legais que estão relacionadas à Educação Ambiental Formal e Não Formal, cujo tema é base desta pesquisa. Lei no 9.795 de abril de 1999 Art. 1.º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a…

Versão 2.0 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Paulo Bernardo Silva INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE Presidente Eduardo Pereira Nunes Diretor-Executivo Sérgio da Costa Côrtes ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES Diretoria de Pesquisas Wasmália Socorro Barata Bivar Diretoria de Geociências Luiz Paulo Souto Fortes Diretoria de Informática Luiz Fernando Pinto Mariano Centro de Documentação e…

sendo um dos fatores que estariam prejudicando a qualidade do ar. Assim sendo, o Ministério Público, como polo de ação cível pública, tem acionado produtores que usam a queima prévia antes do corte da cana-de-açúcar com base no Art. 27 da Lei no 4771 do Código Florestal e, nos Decretos nos 28895 e 42056 do Governo do Estado de São Paulo. Considerando o custo maior da colheita de cana crua se feita manualmente, a saída que os produtores tem encontrado é fazê-la mecanicamente. Daí…