Codigo Etica E Disciplina Oab Comentado

contribui para o aumento da insegurança jurídica e consequente críticas à legislação existente. O legislativo brasileiro implementou o projeto de lei do Senado Federal nº. 552/07, o qual encontra-se arquivado, que visa acrescentar o art. 216-B ao Código Penal Brasileiro, estabelecendo a Castração Química ao autor dos crimes tipificados nos artigos 213, e 218 respectivamente (estupro, prática de ato libidinoso contra menores, favorecimento a prostituição ou outra forma de exploração…

.............................................................................................. 1 I.1. Origem e objetivos da profissão ................................................................................................ 2 I.2. Código de Ética - publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27/11/1970 ......................... 3 I.2.1. Conceituação Geral ................................................................................................................... 3…

usucapião se origina da junção da palavra usus acrescida do verbo capio, que significa tomar, dando origem à expressão tomar pelo uso.1 Quanto ao gênero, feminino foi a opção perfilhada pela redação do art. 9 o do Estatuto da Cidade2 e 1.248 do Novo Código Civil3, ambos promulgados em 2001. A natureza jurídica do instituto consiste em forma de aquisição originária da propriedade e seus requisitos foram constitucionalmente positivados no art. 183 da Carta Magna4, cujo § 3º a…

............... 28 2 ADOÇÃO ...........................................................................................................28 2.2 ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....................................32 2.3 ADOÇÃO NO CÓDIGO CIVIL .................................................................................39 2.4 FORMAS DE ADOÇÃO .........................................................................................45 2.4.3 ADOÇÃO “A BRASILEIRA” OU AFETIVA ..

vez mais destaque na mídia e no âmbito acadêmico, bem como observar a inserção das mulheres no interior de suas organizações, seja um exercício importante para a formação profissional de uma assistente social. De acordo com os princípios do código de ética profissional das (os) assistentes sociais de 1993, esses profissionais devem trabalhar para a redução de todas as formas de 9 preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente…

Social – Unesp/Franca e graduado em Administração Pública pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. Atuo como professor universitário nos cursos de Graduação em História e Serviço Social, ministrando disciplinas na área de Economia na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Atuo, ainda, no curso de Pós-graduação em História Social da Cultura. Trabalho, desde 2001, em projetos de formação de professores na modalidade Educação…

existentes e formação de cadastro de reserva, distribuídas de acordo com o quadro a seguir: VAGAS CARGO REQUISITO/ESCOLARIDADE AC Advogado do Centro de Referência Especializada de Assistência Social Ensino superior em Direito e registro na OAB. Assistente Social Ensino superior em Serviço Social e registro no conselho de Serviço Social Analista de sistemas Arquiteto Arquivista Auditor de recursos humanos Contador Ensino superior completo em Ciências da …

pós-positivismo consiste na “designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem o resgate dos valores, a distinção qualitativa entre princípios e regras, a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre o Direito e Ética”. Luís Roberto BARROSO; Ana Paula de BARCELLOS. O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. In: A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais…

Federal de Santa Catarina, onde o autor cursa disciplinas visando desenvolver uma nova área de estudos, qual seja, o direito e a literatura. Um dos trabalhos inseridos nesta obra “O ensino jurídico a partir de Shakespeare: conexões entre Direito e Literatura”mereceu a atenção do professor e pesquisador Paulo Roney, e foi publicado no livro “Retrato dos cursos jurídicos em Santa Catarina: elementos para uma educação jurídica”, editado pela OAB de Santa Catarina, em 2003. O…

humana. Deste principio decorem outros princípios como, por exemplo, da legalidade, ou seja, a criação de tipos incriminadores e suas penas devem estar previstas em lei (NUCCI, 2008, p.36). Percebe-se a importância de se atuar conforme delimita a ética, a moral, e o direito. Os princípios penais por sua vez procuram trazer clareza, objetividade, para que os atos praticados não sejam em desacordo com o nosso ordenamento jurídico. Assim dispõe PRADO (2007, p. 131): Tais princípios…