Codigo Deontologico Tecnico Administrativo

CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais Amândio Silva João Antunes Paula Franco 1 LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS CC CIMT CIRE CIRS CIRC CIVA CIS CPA CPC CRC CRP CTOC LGT IMI IRC IRS IS IVA PEC RGIT ROC STA TOC UC Código Civil Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do…

de vida, existe comprometimento de saúde ou alteração do estado de consciência, e não é possível obtê-lo junto deste ou de quem o represente (Artigo 39º do Código Penal). Em situações de urgência, em que a não intervenção criaria riscos comprovados para o próprio, considera-se também haver consentimento presumido (artigo 156º do Código Penal). O risco para a saúde pública deve ser também uma situação de excepção, caso a liberdade do doente em optar por uma terapêutica colida com o…

empresária e efetuou denúncia espontânea, alterando o regime de lançamento do ISS para homologação a partir de então (07.05.2007). No entanto, com a lavratura do auto de infração ora impugnado, a Municipalidade, sem ter realizado qualquer procedimento administrativo objetivando o desenquadramento do Impugnante do regime de lançamento de ofício para o regime de lançamento por homologação, pretende cobrar o tributo com base neste último, de modo que uma situação de total insegurança…

multidisciplinar composta por: 2 Equipas de Médicos de Cirurgia Geral que totaliza 16 médicos; 18 Enfermeiros; 13 Auxiliares de Acção Médica (colaboram em simultâneo com o Serviço de Cirurgia Homens e o Serviço de Cirurgia Mulheres); 1 Funcionário Administrativo; Contam-se ainda os Serviços Culturais e Religiosos, os Serviços de Alimentação, Serviços Complementares de Diagnóstico, Farmácia, Serviço de Medicina Física e Reabilitação, a Esterilização, os Serviços de Limpeza,…

(100) questões de múltipla escolha sobre várias áreas do Direito (Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e também questões sobre o Estatuto da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina). Serão considerados habilitados para a 2ª fase os candidatos que tiverem, no mínimo, 50% de acerto das questões da 1ª fase. A segunda…

institutos, de suas categorias e conceitos fundamentais, e visto o processo costumeiramente como mero instrumento técnico predisposto a realização da ordem jurídica material, sem a análise dos seus resultados na vida das pesoas ou preocupação pela justiça que ele fosse capaz de fazer. INSTRUMENTALISTA: é eminentemente crítica. O processualista moderno sabe que, pelo aspecto técnico-dogmático, a sua ciência já atingiu níveis muito expressivos de desenvolvimento, mas o sistema continua…

N° 444, de 26 de abril de 2014 57 17. RESOLUÇÃO n° 432 de 27 de setembro de 2013. 58 18. RESOLUÇÃO n° 431 de 27 de setembro de 2013. 61 19. RESOLUÇÃO n° 428 de 08 de julho de 2013. 67 20. Resolução n°424/13 – Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia. A definição da profissão no código de Ética 72 21. RESOLUÇÃO Nº 414/12, DE 19 DE MAIO DE 2012. 87 22. Entidades de classe (sinfito e principais associações) 94 22.1 Sinfito 95 22.2 Principais associações 95 22.3 Acupuntura 95 22.4…

INTRODUÇÃO O tema escolhido para TCC – Trabalho de Conclusão de Curso é: Pratica do estagiário do Técnico de Serviços Jurídicos dentro do Escritório Advocacia, tem relação com o nome do nosso curso, onde iremos discorrer sobre as funções e praticas que o técnico poderá desenvolver, nos escritórios de médio e grande porte. No trabalho iremos discorrer as tarefas que o técnico poderá realizar no escritório na área jurídica, acompanhando os processos, celebrando acordos e…

da Medicina, a Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina do Conselho da Europa, adoptada em 1997 e em vigor desde 1999, com os seus Protocolos adicionais, e bem assim as legislações e regulamentações nacionais no domínio da bioética e os códigos de conduta, princípios orientadores e outros textos internacionais e regionais no domínio da bioética, tais como a Declaração de Helsínquia da Associação Médica Mundial sobre os Princípios Éticos Aplicáveis às Investigações Médicas…

dito anteriormente, para que a máquina judiciária possa funcionar a contento e o processo ter seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores, advogados, há também a necessidade dos auxiliares da justiça. O artigo 139 do Código de Processo Civil define quem são estes auxiliares, senão vejamos: “São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o…