Codigo Deontologico Tecnico Administrativo

são as ações criminais contra médicos, pela prática dos crimes examinados. Por esta razão, questiona se não é política e juridicamente conveniente descriminalisar tais condutas, deixando-as sob o controle ético das próprias entidades de classe; administrativo, dos órgãos burocráticos do Estado; e jurídico-civil, da justiça comum. Conclui o autor: responsabilizar o médico infrator de regras fundamentais de sua atividade profissional, não significa perseguir bons profissionais, nem…

(100) questões de múltipla escolha sobre várias áreas do Direito (Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e também questões sobre o Estatuto da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina). Serão considerados habilitados para a 2ª fase os candidatos que tiverem, no mínimo, 50% de acerto das questões da 1ª fase. A segunda…

enquadramento jurídico, às comissões especializadas para a automedicação, à legislação Mara Célia Alves Matos 2 w ww. 3VLFRORJLDFRPSW para medicamentos não sujeitos a receita médica, à legislação sobre a publicidade do medicamento, ao Código Deontológico e à legislação europeia. Na conclusão deste trabalho far-se-á uma análise geral do problema da automedicação e tudo o que ela envolve.  ± (148$'5$0(172 7(Ï5,&2 2 TXH VmR PHGLFDPHQWRV" É medicamento “ toda a…

Isto foi mencionado de forma expressa pela nossa Carta Magna no art.5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ( grifo nosso ). Este trabalho abordará a efetividade da aplicação dos princípios constitucionais nos processos administrativos militares, mostrando a relevância de sua aplicação, para a garantia do devido processo legal. …

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA COLÓQUIO SOBRE A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ORGANIZADO PELA FACULDADE DE DIREITO NOS DIAS 17 DE JULHO — PORTO 18 DE JULHO — LISBOA PORTO 17 de Julho 1ª mesa redonda Tema: Organização dos tribunais e tramitação processual Participantes: UCP: Prof. Doutora Maria da Glória F. P. Dias Garcia; Mestre Cordeiro Tavares; Dr. Paulo Castro Rangel; Dra. Marta Portocarrero Convidados: Juiz-Conselheiro Correia de…

Eleições. Artigo 8 (Acções de supervisão) 1. A Comissão Nacional de Eleições realiza acções de orientação, superintendência e fiscalização de forma organizada, com periodicidade e regularidade: a) aos seus órgãos de apoio; b) ao Secretariado Técnico da Administração Eleitoral; c) aos postos de recenseamento eleitoral e às assembleias de voto; d) aos locais de produção, transporte, armazenamento e distribuição de material eleitoral e demais lugares onde decorrem operações…

RESIDENTES 54 Empresas 54 Convenção sobre a dupla tributação 55 TIPOS DE EMPRESAS - Sociedades mais usuais 55 Empresário em nome individual 55 Sociedade unipessoal em nome individual 55 Sociedade por quotas 55 Sociedade anónima 56 TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS - ESTATUTO 56 Princípios e obrigações gerais 56 Direitos dos T. 0. C.’s 57 RESPONSABILIDADES DO TOC/AREAGEST PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL 58 Sigilo bancário 60 Obrigatoriedade de contas bancárias 61…

também uma área muito complexa da forma como a função é exercida, com todas as limitações que têm por parte do Estado (com actualizações há forma como o seu trabalho é desenvolvido todos os anos, sobretudo com as alterações aos Codigos fiscais) ou da própria Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). Assim, neste trabalho abordaremos primeiro a constituição da nossa empresa, desde a elaboração do pacto social à planificação da sede, passando para uma análise económica do projecto e…

consideradas tanto no âmbito coletivo como no individual. Código de Ética, Conjunto de normas morais pelas quais o indivíduo deve orientar seu comportamento na profissão que exerce, existe nas diversas profissões. Temos Códigos de Ética de médico, profissionais da saúde, advogados, engenheiros. Muitos conselhos regionais ou conselhos federais tem os seus códigos de Ética é que geralmente ele é um código para proteção das pessoas da profissão. Os Códigos se originam numa idéia antiga,…

destes com os cidadãos e demais entidades particulares bem como, com os diferentes órgãos do Estado em especial a Administração Pública. 3. 3. Aplicação- A aplicação da presente Pauta Deontológica não prejudica a observância simultânea das regras deontológicos que existam em alguma instituição ou organismo público. 4. Interesse Público: Os trabalhadores da Administração Pública devem exercer as suas funções exclusivamente ao serviço do interesse público. Os interesses gerais…