Codigo De Hamurabi X Leis Brasileiras

incerto. O primeiro sistema conhecido foi o assistencialismo. Desde a Grécia, Roma, o Código de Hamurábi na Babilônia, do Código de Manu na Índia e Lei das Doze Tábuas, chegando até a era contemporânea havia instituições de cunho mutualista que, mediante contribuição, visavam a prestação de assistência a seus membros mais necessitados. Em 1601 na Inglaterra surge a Lei dos Pobres, ou Poor Relief Act, tal lei permitia que o indivíduo em situação social precária tivesse o auxílio das…

CAPÍTULO I – FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL............... 8 1.1 Histórico da responsabilidade Civil. Lei de Talião, Código de Hamurabi. ........................ 8 1.2 Conceitos de Dano Moral ....................................................................................................... 11 1.3 A Constituição Federal de 1988 – art. 5º, inc. V e X .......................................................... 13 1.4 Princípio da Restitutio in integrum ...................

de “um homem injusto”. ‘O homem sem lei, assim como o ganancioso e ímprobo, são considerados injustos. O justo é, portanto, o respeitador da lei e o probo’ (Aristóteles, 1985). Vimos aqui uma das primeiras concepções de justiça tratada por Aristóteles. Justo é aquele que age segundo a lei, as regras. A meu ver, essa forma de justiça não passa da máxima de justiça juspositivista, já que se respeitar a lei basta para tornar o homem justo, o respeitador de uma lei injusta seria considerado…

Contabilidade evolui sob a influência da escola Italiana. Porém, com alguns vestígios de uma escola verdadeiramente brasileira, até que algumas firmas de auditoria, de origem anglo-americana, deram alguns cursos de treinamento em Contabilidade e Finanças, os quais foram oferecidos por grandes empresas, o que acabaram exercendo forte influência, revertendo a tendência. Não bastasse, até a Lei das Sociedades por Ações, que era inspiração européia (com traços marcantes brasileiros na…

utilizado como base ou inspiração para produzir códigos e leis Costume é a uma das fontes O precedente (chefes, anciãos) também é fonte do direito 3) Transmissão de Regras Eram transmitidas pelo chefe ou anciãos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CAPÍTULO II – AS PRIMEIRAS LEIS ESCRITAS E O CÓDIGO DE HAMURABI 1) O Crescente Fértil e as Primeiras Leis Escritas Localiza-se onde hoje está…

constitucional. A reparação dos danos causados por atos ilícitos, está presente desde antes de Cristo, fazendo parte de códigos como o Código de Hamurabi e o Código de Manu. Primeiramente tinha caráter punição física ao agressor, mas com o passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, passando a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros. Entretanto o dano que desde os códigos antigos e até mesmo no direito moderno era aceito e passível de reparação era de natureza…

TRABALHO (MOBBING) Ameaça Invisível DANO MORAL • Antes de 1988 não havia discussão quanto a reparação de danos morais. • Art. 5º, X da CF/1988 ocorreu previsão de danos morais. Evolução do Dano Moral • A primeira norma escrita foi o Código de Hamurabi, do Rei Hamurabi (1792-1750 ou 1730-1685 a.C.), criador do império babilônico. • Dizia tal diploma de lei em um de seus tantos artigos: – “196º - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho”. • Era a…

Banco Central na defesa do consumidor. O trabalho tem início com uma breve abordagem da evolução história dos direitos do consumidor no Brasil e no mundo, passando pelos mecanismos de defesa do consumidor presentes na Constituição Brasileira de 1988, até a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, deixando de lado alguns detalhes irrelevantes. O objetivo principal é discutir a inserção do Banco Central do Brasil nesse contexto, fazendo uma análise crítica de sua participação e…

cada uma das expressões, de onde se originaram as qualificadoras, como o homicídio era tratado nas legislações pretéritas. São essas e outras peculiaridades históricas que farão parte do desenvolvimento deste artigo. Palavras-chave: Direito Penal. Código Penal. Homicídio. História. Delito. 1. Introdução O filosofo francês Michel de Montaigne (1996, p. 367), certa vez aduziu: “Vivo em uma época que, por causa de nossas guerras civis, abundam os exemplos de incrível crueldade. Não vejo…

trabalho bimestral que tem por objetivo analisar a aplicação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro. Sabe-se que os objetivos da sanção imposta a um delinquente são: prevenção e a ressocialização. Todavia, a realidade carcerária brasileira tem se mostrado incompatível com estas finalidades, em razão das condições a que são submetidos os condenados que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros, sem a menor observância dos direitos humanos que lhes são…