Codigo De Hamurabi Comentado

que se utiliza dessas limitações para impedir a obtenção das provas ou invalidá-las, tornando-se, inclusive, uma forma lícita de burlar a instrução do processo. Interpretando-se a Constituição Federal e a recente alteração nos artigos 155 a 157 do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 11.719/08, leva-se ao errôneo entendimento de que o legislador brasileiro proibiu expressa e absolutamente a utilização das provas obtidas por meios ilícitos no processo penal. Como salientado, devido…

................................................................p. 69 Parte II O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle), o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição da República e do Código Civil de 2002........................................................................p. 71 Aula 10 Parte I Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. A Leitura do…

instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do delinquente, com o fim de evitar que, no futuro ele cometa novos crimes. De tal modo, deve-se falar de uma finalidade de prevenção da reincidência. Conforme se pode depreender do artigo 59 do Código Penal Brasileiro[3] o legislador optou pela adoção da teoria unificada da pena, atribuindo-lhe ambas as prerrogativas, de modo que, a pena deve ser suficiente para a retribuição e prevenção do crime. Desta forma pode-se…

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

outrora – pessoas às quais muito devo e que constituem o motivo último de estar publicando este livro. 3 ÍNDICE ____________________ Abreviaturas e siglas Nota do autor Introdução 1. Introdução, 1.1 Divisão da obra em volumes, 1.2 O código penal vigente, 1.3 Como o assunto será tratado, 1.4 Motivação do autor, 2. Noções preliminares 2.1 Proposta de estudo 2.2 O porquê do estudo filosófico 2.2.1 Objeto de estudo da jusfilosofia 2.2.2 Graus do conhecimento,…

Cond itio S ine Qua Non .... .......... .......... 4.2. Teoria d a Causalidade Adequada ............ ... ............................... 4.3. Teoria da Causalidade Direta ou I m ediata ... ....... ..................... 4.4. Qual a Teoria Adotada pelo Código Civil?..................... ............. 289 289 290 293 297 298 305 309 322 322 . . 8 325 327 3 34 335 336 338 338 ( SUMÁ RIO 4.5. Concausas ou Concausalidade o u Causalidade Mú ltipla o u Causalidade Comum…

Coleção Direito Civil PARTE GERAL Esta obra trata do universo do Direito Civil brasileiro e inaugurou, na décima edição, volume dedicado ao direito empresarial, também pre­ sente no Código Civil de 2002. A Teoria Geral do Direito Civil, fun­ damental para a compreensão do todo, surge com uma nova abordagem. Na primeira parte, introdutória ao estudo do Direito Civil, o autor oferece uma visão geral do Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e influências até hoje…

Adicionalmente, estão em franco desenvolvimento tecnologias de transações seguras que possibilitam a realização de comércio eletrônico de forma econômica. Esta tecnologia usa o conceito de encriptação de informações confidenciais, tais como senhas, pedidos, códigos de cartões de crédito e outras formas de dados que se queira ter segurança ou privacidade. 30 / 225 ________ Apesar dos atrativos, as páginas HTML enfrentam algumas dificuldades, tais como necessidade de se…

nova que aí pretenda fazer, desde que a parede divisória tenha condições de suportar o travamento”, ou de cercar o seu imóvel (vago), seja urbano ou rural, segundo explícito nos cinco parágrafos do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se…

regulação comercial como o Código de Hamurábi2, na Babilônia, além de normas de circulação de mercadorias do comércio marítimo no Mediterrâneo e os atos do Império Romano que vinham disciplinados no jus civile e na lex rhodia. Seguida a fase primitiva por uma segunda fase corporativa, na Idade Média, das corporações de artesãos, praças, feiras, ou seja, de um aumento expressivo do comércio. Então, a terceira fase, a fase dos atos do comércio, que teve início com o Código Comercial…