Codigo De Etica Ministerial

instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial; V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário; VI - elaborar os Balanços…

mercadorias para outro, sendo que o preço de venda da referida mercadoria é menor do que o preço de venda do produto semelhante daquele país. O dumping foi definido como prática desleal de comércio internacional pelo acordo do GATT em 1947 e, hoje, pelo Código Anti-dumping da OMC. Porém, embora essa conceituação esteja correta, para que uma investigação possa concluir pela imposição de um direito anti-dumping, outras condições devem estar presentes: além do dumping em si, deve haver a…

EDUCAÇÃO INCLUSIVA – ARTE E EDUCAÇÃO Resumo A proposta deste artigo é traçar algumas reflexões sobre pesquisa em Educação Inclusiva, considerando questões éticas e metodológicas. O foco da discussão volta-se aos sujeitos da Educação Inclusiva, a saber, indivíduos com deficiências e outras condições atípicas de desenvolvimento e aprendizagem, ou seja, alunos que apresentam necessidades especiais. Necessidades educacionais especiais não são provocadas apenas por condições orgânicas, mas…

02 (dois) inquéritos por lesão corporal, teve extinta sua punibilidade por cumprimento de suspensão condicional de processo da Justiça Comum, por crime previsto no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e responde a um processo (em instrução) por crime previsto no art. 163, P.U., IV, do Código Penal. Note-se que a prática das infrações acima mencionadas certamente está relacionada ao consumo de drogas e ao quadro psiquiátrico do usuário, o que demonstra que,…

Psicológicos 3 4 - ASPECTOS LEGAIS E ATUAIS DA PATERNIDADE 4 4.1 - O tratamento isonômico entre homens e mulheres: 5 4.2 - O princípio da igualdade entre os filhos: 6 4.3 - O princípio da afetividade 6 5 - A CONSTITUÍÇÃO DE 1988 E NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 8 6 – INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE 11 6.1 - Concepção 11 6.2 – A Importância do teste de DNA 12 6.3 – Filho Incestuoso 13 6.4 – Ações de investigação de paternidade 14 7 - PENSÃO ALIMENTÍCIA 14 7.1 - Objetivo…

............................................10 1.2 - A Igreja Mistica e a Igreja Terrena...............................................................................11 2. A Ética para a Igreja e a Assistência Social..........................................................................15 2.1 – A Aplicação da ética ...................................................................................................17 3. Assistência Social e Escravismo Assistencial .........................

ENGENHARIAS COORDENADORIA DE DIREITO CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI N° 12.015/2009) São Luís 2013 AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI Nº 12.015/2009) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade CEUMA, para a obtenção…

................................................................... 396 Legislação complementar ................................................................................ 399 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .............. 400 CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 ..................... 405 LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 ........................... 413 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 ........................ 415 LEI COMPLEMENTAR Nº

abraçada pela legislação pátria, dividindo, portanto a opinião dos magistrados e doutrinadores. Uma vez que para uns a interrupção da gestação fundamentada na anencefalia do feto configuraria como aborto, e não sendo esta modalidade prevista pelo nosso Código Penal seria, portanto crime, já para outros, não há que se falar em aborto, já que para que se caracterize como tal é requisito essencial que o feto tenha vida, ou pelo menos pretensão dela; fundamentam-se ainda nos riscos gerados…

Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 2004. p. 2526. 12 Segundo Maria Helena Diniz 2 “nas linguagens jurídicas, princípio pode significar um preceito; norma de conduta; máxima; opinião, maneira de ver; parecer; código de boa conduta através do qual se dirigem ações e a vida de uma pessoa; educação; doutrina dominante; alicerce; base. Filosoficamente é a origem ou causa da ação [...] cada uma das proposições diretivas ou características a que se…