Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

4.1. A Responsabilidade Civil do Advogado e a Lei.......................................................07 4.2. Jurisprudência........................................................................................................08 5. Conclusão..............................................................................................................................09 6. Referências...........................................................................................

Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu mister estatutário, a Seccional mineira da OAB traz a…

Disciplina: Ética Acadêmica: Andreia Souza Silva de Azevedo Aula 6 Caso 1 1. O que podemos entender por sala de estado maior? R: Sala de Estado Maior consiste em um ambiente sem grades e sem portas trancadas pelo lado de fora, instalada no comando das forças armadas ou de outras instituições militares, que ofereça instalações e comodidades adequadas. Portanto trata-se de ambiente de Estado Maior, local de reunião entre o Comando e subalternos das Forças Armadas, Polícias Militares e…

Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu mister estatutário, a Seccional mineira da OAB traz a…

teor ético e acima de tudo, constitui via direta de acesso do povo ao judiciário. Outrossim, o Advogado é tido como essencial à administração da justiça, fato que é retratado pelo próprio texto constitucional em seu artigo 133, portanto, deve ele no exercício da advocacia velar pela ética que se externa através da lealdade processual. Assim sendo, quando se fala em litigância de má-fé, é quase que inevitável não associar a figura do Advogado como responsável, pois é ele que em juízo…

Senhoria, por meio de seus procuradores, mandato incluso, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 230 VII CTB, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação xxxx P Processamento xxxxx Número AIT: xxxxxx Código de infração 661-02, emitida 08/01/2015, imputada ao veículo xxxxxxx ,autuado na…

tvexamedeordem.com.br Página 5 Prof. Pedro Barretto. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM em Direito Tributário. A guisa de exemplo, para reflexão, o Código Tributário inteiro tem 208 artigos (incluindo os revogados e os não recepcionados), porquanto apenas a Parte Geral do Código Civil tem 232. É mais provável (comprovadamente!), com menos da metade do tempo de estudo, se conseguir gabaritar as quatro questões de Direito Tributário do que duas das…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do…

Resenha apresentada à disciplina ÉTICA E ESTATUTO DA OAB do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. BOM DESPACHO 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho, tem a finalidade de analisar o histórico da OAB, demonstrando seus pontos mais relevantes