Codigo De Defesa Dos Animais

Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA TANGARÁ DA SERRA NOVEMBRO/2010 Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - Cep. 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br.…

PRÓS E CONTRAS DO USO DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM PESQUISAS Célia Siva A História mostra que o ensino e a pesquisa sempre foram realizados com o uso de animais em busca do conhecimento. Desde os primórdios isso vem causado polêmicas entre estudiosos e profissionais das áreas biomédica e filosófica. Atualmente, no meio científico, acadêmico e sociedade em geral, debate-se entre proibir ou não a pesquisa com animais, a fim de se atingir práticas didático-cientificas adequadas e…

beneficiário promove ação de reparação de danos e prova que não havia nenhum vício no endosso”. Segundo Doutrina e jurisprudência majoritárias, será o banco condenado? Qual é a excludente de responsabilidade que o advogado do banco deve utilizar na defesa de seu cliente? Explique definindo-a. R: Conforme doutrina e jurisprudência do STJ, no Resp. 304192/MG, julgado em 25-06-2001. Ficará obrigado o banco ao pagamento do cheque apenas, pois o banco fica desobrigado conforme artigo 462…

.................................................3 1. TEORIA GERAL DO DELITO: ARTIGO.......................................................................4 2. TEORIA GERAL DO DELITO: TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE...........4 2.1 Legítima Defesa.....................................................................................................4 2.2 Agressão atual ou iminente e injusta......................................................................5 2.3 Direito próprio ou alheio...

na rua São Paulo, 123, Centro, São Paulo-SP, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, seguindo o procedimento ordinário, nos termos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 936 do diploma civilista vigente, contra JOÃO MALAQUIAS, brasileiro, casado, portador do RG 678.098 SSP/SP e CPF 456.098.123-09, residente e domiciliado em Curitiba-PR, na rua Pisante, 55, Centro,…

Jornada de Trabalho 6. Tipo de Contratação. 7.. Forma de Salário e Remuneração 8. Ao menos 2 regras de Contratação que Abarquem as Normas de Direitos e Garantias Fundamentais (art.5º da CRFB) 9. Elaboração de código de ética da empresa com no mínimo 5 regras. 10. Noção de pelo menos duas outras disciplinas que cursa nesse semestre. 1. Nome Empresarial Informações Empresariais: - Razão…

Movimentos sociais e ambientais lançam Comitê Capixaba em Defesa de um Mundo Sustentável Movimentos sociais, ambientais, ONG’s, parlamentares e entidades da sociedade civil organizada do Espírito Santo lançaram o Comitê Capixaba em Defesa de um Mundo Sustentável. O Comitê, que tem o objetivo de mobilizar a sociedade civil capixaba e trazer para o debate público as questões das injustiças sociais e ambientais, será o dinamizador local das discussões da Cúpula dos Povos, evento…

A legislação vigente defende o direito do cidadão à informação, amparada no Código de Defesa do Consumidor, sobre alimentos ou ingredientes produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, além de dar a oportunidade ao consumidor de optar pelo produto que desejar. Os alimentos embalados, vendidos à granel ou “in natura” deverão apresentar no rótulo um símbolo amarelo “T” (de acordo com a Portaria 2568/2003 do Ministério da Justiça). O rótulo deve especificar o nome do…

julho de 1934 Art.3. - Considera- se maus tratos: I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; IV - Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência; V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que…

923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. DECRETO Nº 25.583, de 28/12/2005 Regulamenta a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são…